Na última terça-feira (8), na mesma sessão que aprovou por unanimidade a criação da Polícia Judicial do Judiciário, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou resolução que estabelece jornada especial para magistrados e servidores com deficiência ou que tenham filhos nas mesmas condições.
Na avaliação do coordenador da Fenajufe e conselheiro fiscal do SITRAEMG, Isaac Lima, que integrou o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do conteúdo dessa resolução, a medida é de suma importância porque uniformiza um procedimento, cria realmente o direito do servidor deficiente ou que tenha um dependente com deficiência, ter sua carga horária reduzida.
Além da possibilidade da condição especial de trabalho com a redução da jornada, o Grupo de Trabalho avaliou ser importante, ainda, estender o horário especial nos casos em que os pais ou representantes legais são servidores. Atualmente, é concedido horário especial a apenas um responsável, o que caracteriza, indiretamente, um encargo maior em um dos cônjuges.
Fonte: Fenajufe
