O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, no dia 12/02, a decisão liminar da conselheira Andréa Pachá que suspendeu os editais de número 2 e 3/2007 para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O concurso fica suspenso até que o Tribunal de Justiça do Estado corrija o critério de classificação geral e possibilite a inscrição única do candidato para todas as serventias.
O caso se refere aos Procedimentos de Controle Administrativos (PCA) 2008.1000000.193-9 e 2008.1000000.198-8, relatora a conselheira Andréa Pachá. Os requerentes alegam irregularidades nas normas dos editais, como falta de previsão de contagem de tempo de atividade para o concurso de remoção, inscrição do candidato em apenas uma serventia, além da falta de publicação da data de vacância ou criação das serventias.
O assunto já foi objeto de decisão no julgamento do PCA nº. 2007.000000.903-0. “É lamentável que mesmo após o julgamento de demanda idêntica, oriunda do mesmo Tribunal, não se tenha tido o cuidado de atender aos ditames constitucionais reconhecidos pelo Plenário deste Conselho, ocasionando o ajuizamento de inúmeros procedimentos idênticos e congestionando a pauta de um órgão que deve se ocupar do controle e fiscalização de todo o Judiciário Nacional”, escreveu a conselheira em seu despacho.
Fonte: CNJ
