O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (06/11) recomendação que reforça o Estatuto do Idoso. A recomendação tem apenas dois artigos.
No primeiro, orienta os tribunais a regulamentarem a “prioridade legal conferida aos processos judiciais e procedimentos que envolvam interesse de idosos, com vistas à sua plena efetividade”. No mesmo artigo, o Conselho ainda recomenda que os tribunais “promovam seminários, criem grupos de estudos ou medidas afins, inclusive com a participação das escolas da magistratura, a fim de se apontar soluções para o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos”.
No segundo artigo, a recomendação estabelece que os tribunais deverão, no prazo de 60 dias, informar as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
“Caso o Estatuto estivesse sendo cumprido, o CNJ não precisaria emitir essa recomendação” lamentou a conselheira Andréa Pachá.
Fonte: CNJ
