Na última terça-feira (dia 12), o Conselheiro Antônio Umberto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou proposta de nota técnica a ser enviada ao Senado com urgência. O documento sugere à Casa que faça manutenção do Texto aprovado na Câmara ao PLC 06/07 que trata do Recesso Forense.
Depois de muito debate entre o representante da OAB e o Presidente da AJUFE, o Conselheiro Joaquim Falcão pediu vista, adiando a apreciação da nota técnica, que provavelmente ocorrerá na próxima sessão (dia 26).
O Projeto de Lei nº 6.645/06, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho, quer uniformizar o período de recesso de fim de ano para todo o Judiciário que é de 20 de Dezembro a 06 de Janeiro. Hoje, na Justiça Estadual, cada tribunal decide se terá descanso de fim de ano ou não. Já na Justiça Federal esse recesso existe há mais de 40 anos.
O Conselho Nacional de Justiça já abriu aos Tribunais de Justiça dos Estados a faculdade de recesso de 20 de dezembro a 06 de janeiro conforme a Resolução CNJ nº 8/2005, art. 1º.
A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pelo Deputado Federal Paulo Afonso do recesso forense, foi que os órgãos deverão funcionar em esquema de plantão para atender os casos mais urgentes e ficariam suspensos os prazos processuais, as publicações e as audiências, exceto as que estavam marcadas até a data de Resolução.
Já o Senador Pedro Simon que vetou a proposta excluindo o recesso de todo o Judiciário e acrescentou a suspensão dos prazos processuais e de audiências durante o recesso forense, sem paralisação das atividades da Justiça.
O Sindjus tem acompanhado a tramitação e vem se preocupando com este projeto. Para o coordenador geral do Sindjus, Roberto Policarpo, a proposta não traz prejuízo algum ao serviço público, “pelo contrário trará ordenamento”, ressalta.
Senado
Na sessão de quarta-feira, 13, do Senado Federal, foi lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2009, subscrito pelo senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), solicitando o adiamento da discussão do PLC 06/2007 (recesso) pelo prazo de 30 dias. Com isso, a matéria voltará à ordem do dia em 25/06/2009.
