O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá nesta terça feira (10/4), em sessão plenária, a proposta de Ato Normativo nº 001415-28.2012.2.00.0000, que pretende regulamentar o direito de greve dos servidores públicos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) defende o adiamento da votação da matéria para que seja realizada uma audiência pública, aberta à participação de todas as entidades representativas de servidores do Poder Judiciário, das Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho, entre outros movimentos organizados. A ideia é de que o Conselho discuta o regulamento em conjunto com as entidades e não em reunião fechada. No entanto, é preciso lembrar que o CNJ não tem competência para regulamentar o direito de greve.
De relatoria do Conselheiro Gilberto Valente, a medida foi proposta durante o julgamento de dois Pedidos de Providências (PP 0000098-92.2012.2.00.0000 e PP 0000096-25.2012.2.00.0000) e do recurso no PP 0000136-07.2012.2.00.0000. Nos três casos, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição nos estados do Pará e Amapá) questionavam a decisão de descontar o salário de servidores grevistas e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados. Por maioria (12 votos a três), o plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, declarando a legalidade da decisão do TRT-8 de cortar o ponto dos funcionários que participaram da greve. Os conselheiros levaram em consideração outros casos similares julgados pelo CNJ.
Desconto de grevistas e “Ficha Limpa” no Judiciário na última sessão sob a presidência de Peluso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (10/4), sua 145ª sessão ordinária. Um dos assuntos em destaque é a proposta de edição de enunciado administrativo consolidando a posição favorável do plenário do CNJ ao corte de ponto de dias parados dos servidores em razão de greve. A proposta consta no Ato Normativo 0001415-28.2012.2.00.0000, cujo relator é o conselheiro Gilberto Martins.
O plenário deve retomar a votação da proposta de resolução que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade (projeto conhecido como Ficha Limpa). O assunto está previsto no Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.000, cuja discussão foi suspensa na 144ª. sessão, de 26 de março, por pedido de vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
A proposta, de autoria do CNJ, é relatada pelo conselheiro Bruno Dantas e prevê a aplicação, nos tribunais, de restrições equivalentes às da Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Na última sessão, antes de ter sua apreciação suspensa, a ideia recebeu votos favoráveis do relator e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio.
Fonte: CSPB, Fenajud e Agência CNJ de Notícias
