A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, quanto à constitucionalidade e à juridicidade, os projetos de lei 7297/06 e 7298/06, que reajustam, respectivamente, os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil. O aumento proposto é de 5%, com base na previsão de inflação para 2006 segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), e é retroativo a 1º de janeiro de 2007.
O relator do PL 7297/06, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta e às emendas aprovadas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. As duas comissões modificaram o cálculo do reajuste, reduzindo o aumento. A Comissão de Trabalho utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 2,8134%, o que eleva os salários dos ministros do STF para R$ 25.189,28. Já a Comissão de Finanças usou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,1477%, elevando o salário atual para R$ 25.269,73.
No caso do PL 7298/06, o relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, quanto à constitucionalidade e juridicidade, e da emenda da Comissão de Trabalho, mas também se manifestou em relação ao mérito da matéria. Magalhães sugeriu a aprovação de emenda alterando o cálculo do reajuste, para que seja utilizado – assim como no caso da remuneração dos ministros do STF – o IPCA, de 3,1477%, que reduz o aumento e eleva o salário do procurador-geral da República para R$ 25.269,73. Já a emenda da Comissão de Trabalho adota o INPC, de 2,8134%, o que eleva o salário para R$ 25.189,28.
Críticas
Vários deputados, apesar de aprovarem os aspectos formais dos projetos, criticaram seus méritos. “Considero o aumento um exagero”, disse o deputado José Genoíno (PT-SP), que foi acompanhado em sua opinião pelo deputado Luiz Couto (PT-PB).
Genoíno ressaltou que os magistrados já recebem a maior remuneração do serviço público e lembrou que o reajuste poderá induzir aumentos em efeito cascata em outros setores da administração pública. Para o deputado, as altas remunerações no Judiciário e no Ministério Público têm gerado pressões por equiparação entre várias carreiras públicas. Ele lembrou que uma proposta de emenda à Constituição equipara a remuneração dos delegados à do Ministério Público. “Eu sou contra”, adiantou.
Tramitação
Os projetos seguem agora para votação no plenário.
Fonte: Agência Câmara
