O relator do projeto que revisa o PCS na Comissão de Finanças da Câmara, Ricardo Berzoini (PT-SP), e outros dois deputados apresentaram requerimento para a convocação de representantes da federação nacional (Fenajufe) e do STF para audiência pública sobre o PL 6613/2009, a ser realizado em data ainda não indicada.
A federação não foi informada nem consultada publicamente sobre isso pelo parlamentar. Os outros dois deputados que assinam o requerimento são Félix Mendonça (DEM-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG). Os dois são autores das emendas que substituem o plano de cargos pela remuneração em forma de subsídio.
Não há data marcada para a audiência pública, que terá que ser confirmada pela comissão. A agenda dos trabalhos da Comissão de Finanças não indica nem quando será a sua próxima sessão. Isso ocorre porque o Congresso Nacional encontra-se no chamado ‘recesso branco’, prática comum a períodos eleitorais. A sessão que estava marcada para ocorrer no dia 4 de agosto, primeiro período de ‘esforço concentrado’ dos deputados durante o ‘recesso’, acabou sendo cancelada. O próximo ‘esforço concentrado’ para votações, que seria em setembro, deve ser antecipado para a semana de 17 de agosto.
A convocação de audiência pública para tratar do PL 6613/2009 quando este ainda estava na Comissão de Trabalho foi motivo de polêmica e protestos dos servidores à época, que consideraram a medida uma tentativa do governo Lula de retardar a votação da proposta e de atacar o projeto.
A nova audiência também exigirá atenção da categoria. “É preocupante, não sabemos o que virá do governo desta vez”, alerta Saulo Arcangeli, diretor licenciado da Fenajufe. (ver a íntegra do requerimento ao final do texto).
Por Hélcio Duarte Filho, jornalista do LutaFenajufeAbaixo, a íntegra do requerimento:
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
(AUDIÊNCIA PÚBLICA)
REQUERIMENTO Nº
(Dos Srs. Ricardo Berzoini, Reginaldo Lopes e Félix Mendonça)
Solicita sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009.
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, requeremos a V. Exa., ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs. representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe); e do Supremo Tribunal Federal, a fim de se obter esclarecimentos sobre as implicações orçamentárias e financeiras resultantes da aprovação do Projeto de Lei nº 6.613 de 2009.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 6.613/2009, que visa à reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário (por meio da alteração da Lei nº 11.416/2006), está nesta Comissão para análise de adequação financeira e orçamentária.
Entendemos justa a reivindicação do Poder Judiciário, que informa que o último reajuste dos funcionários foi aprovado em 2006; entretanto, segundo o próprio texto, caso o projeto seja aprovado, o impacto no orçamento da União será de R$ 6,3 bilhões, não previstos no Orçamento de 2010.
É fundamental que haja um debate entre todos os interessados e esta Comissão.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010.
Deputado RICARDO BERZOINI (PT/SP)
Deputado FÉLIX MENDONÇA (DEM/BA)
Deputado REGINALDO LOPES (PT/MG)
