Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal reivindicaram nesta quinta-feira a inclusão deles no rol de beneficiários do Projeto de Lei Complementar 330/06, que prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham em atividades de risco. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a pedido do relator da proposta, deputado Policarpo (PT-DF).
Pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no ano passado, o texto contempla policiais, guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários. A matéria também já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delarue, justificou a necessidade de incluir no projeto os quase 15 mil fiscais do Trabalho e da Receita. “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as máquinas caça-níqueis e o tráfico de armas e de drogas. A própria fiscalização tem um histórico de vários servidores que morreram em função do serviço, por desagradar interesses de criminosos”, disse.
O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), Paulo César Costa, ressaltou que a categoria, composta por 26 mil profissionais em todo o País, trabalha desarmada e necessita de compensações. “Exercemos um trabalho solitário e conflituoso. Somos a ponta de lança do Poder Judiciário”, argumentou.
Relatório
Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial”, declarou.
O relator pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.
Benefícios
A Constituição já prevê aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Na prática, só os policiais têm conseguido aposentar em menos tempo, por causa de decisões judiciais.
Conforme a proposta em análise na Câmara, o funcionário poderá obter o benefício nas seguintes condições:
– voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso das mulheres, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
– por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
– por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Presença de servidores na mesa
A mesa, presidida por Policarpo, além do representante dos Agentes de Segurança, o Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, contou também com a presença de membros do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Previdência Social e de diversas entidades sindicais. Policarpo salientou que a audiência tinha como principal objetivo ouvir todos os setores para a criação de uma proposta mais ampla visando a regulamentação da aposentadoria especial, porque mesmo após a tramitação da proposta pelas comissões da Casa, muitas categorias “ficaram fora”.
O deputado ainda cobrou da representante do Ministério da Previdência Social (MPS), Zanita de Marco, o diálogo com o governo para a elaboração de um projeto consistente para a aprovação na Comissão. Zanita, por sua vez, ressaltou a abrangência nacional do projeto, que afetará diretamente os servidores de todo o país.
O Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, reafirmou a necessidade da regulamentação do porte de arma aos Agentes de Segurança, constando no Estatuto do Desarmamento, bem como o reconhecimento da atividade de risco desempenhada pelos servidores do Judiciário. “É preciso que a pauta discutida nessa Comissão seja levada, através da Doutora Zanita, ao executivo para os servidores do Judiciário terem seus direitos reconhecidos”, disse.
Compuseram a mesa durante a audiência os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), Gérner Matos, e da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), Josafá Ramos; o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA), Paulo Sérgio Costa da Costa; o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), Joaquim José Teixeira Castrillon; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), Pedro Delarue Tolentino Filho; o presidente do Sindicato de Polícia (SINDEPOL), Benito Augusto Galiani Tiezzi; o Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policias Federais (FENAPEF), Marcelo Pires, e o Delegado da Polícia Civil, Jeferson Lisboa.
Servidores de Minas na audiência
Os coordenadores do SITRAEMG Hebe-Del Kader, Hélio Diogo, José Francisco Rodrigues e Carlos Humberto Rodrigues, além dos filiados Cláudio Amaro, Laurita Gonçalves, Flávia Vilaça, Edgard Nogueira, Paulo Gomes, Antônio de Fátima Pereira da Rocha, Gerson Appenzeller, José Geraldo Oliveira Mota e Nilson de Moraes, todos eles oficiais de justiça ou agentes de segurança, também estiveram presentes, em defesa da inclusão das duas classes como beneficiários do PLP. Também esteve presente o oficial de justiça Welington Márcio Gonçalves, presidente da Assojaf-MG.
A posição do governo é de que a aposentadoria especial só se justifica para as carreiras de segurança pública. No entanto, no entendimento da maioria dos parlamentares que integram a comissão, os servidores detentores de cargos cujas funções envolvam risco fazem jus ao benefício, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 4º, inciso II. O SITRAEMG salienta a todos os oficiais de justiça e agentes de segurança mineiros que, apesar da grande possibilidade de serem incluídos no PLP 330/06, a aprovação desse adendo à proposta será muito difícil, o que exigirá intensa mobilização desses segmentos e de toda a categoria para que haja êxito no pleito.
Fontes: Agência Câmara, Agepoljus e SITRAEMG
