A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta quarta-feira (18) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria mais quatro tribunais regionais federais – atualmente são cinco.
O principal objetivo da proposta é desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje é responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. A proposta, aprovada por comissão especial em 2003, está pronta para ser votada pelo Plenário.
O debate foi proposto pelo deputado Carlos Willian (PTC-MG). Ele lembra que a proposta tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, mas é criticada pelo Conselho da Justiça Federal. A OAB diz que o aumento do número de TRFs (que são a segunda instância da Justiça Federal) vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça. Já o Conselho da Justiça Federal afirma que mais importante é garantir a reforma das leis processuais, para simplificar e acelerar os processos.
Foram convidados membros de tribunais regionais federais, de tribunais de Justiça, da OAB, de associações de magistrados e de advogados, de assembléias legislativas e do Poder Executivo.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 13.
