Pela terceira semana consecutiva a Comissão de Finanças e Tributação não delibera, a primeira e última por obstrução da base do governo, que é contra o requerimento de inclusão em pauta do parecer favorável ao PL 6613/09, e a segunda em razão da apreciação no plenário da Câmara, no dia e horário destinado à reunião das comissões, do nome da Câmara para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União.
O impasse ou a queda de braço se dá entre os membros da Comissão, que se dividem entre os que apóiam a inclusão em pauta e a votação do parecer favorável ao PL 6613, e os que são contrários à votação sem um prévio acordo entre o Executivo e o Judiciário sobre o tema e também a existência de previsão orçamentária.
Essa peleja vai longe. Os servidores, que desde 2009 aguardam a votação de seu plano de cargos e salários, tem pressa na votação e pressionam os parlamentares pela imediata deliberação sobre o tema. Os parlamentares da base de apoio do Governo, contrários à votação sem a prévia existência de acordo e recursos, vão continuar negando quorum para votação, levando ao impasse e à paralisação dos trabalhos do colegiado.
Os servidores, que no colegiado tem como principal aliado e defensor o relator da matéria, deputado Policarpo [PT/DF], têm razão em insistir na deliberação, inclusive porque ela forçará um acordo ou à alocação de recursos no orçamento para a implementação do plano.
Os deputados da base, que preferem esperar um acordo ou a inclusão de recursos no orçamento para implementação do plano, podem estar prejudicando os trabalhos da comissão desnecessariamente. Seria perfeitamente possível a votação do requerimento de inclusão em pauta e a definição de uma data para votação da matéria, por exemplo dia 12 de outubro, quando já se teria idéia de eventual acordo entre Judiciário e Executivo ou da reestimativa de receitas do Orçamento para 2012, inclusive sabendo-se quanto dessa reestiva seria destinada ao plano, como forma de organizar um eventual parcelamento do plano.
A persistir o impasse, a comissão ficará sem deliberação nas próximas semanas e submetida a uma pressão monumental, causando um desgaste desnecessário na relação entre parlamentares da base do governo e os servidores do Poder Judiciário. A tendência entre os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, com ou sem a anuência do Poder Executivo, é buscar uma saída negociada, deslocando parte dos recursos a serem reestimados para a implementação do plano em 2012.
O que não pode acontecer, pelo risco que isto representa, é o envio do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] sem a manifestação da Comissão de Finanças e Tributação [CFT], porque o projeto perderá o caráter conclusivo nas comissões e, para ser aprovado na Câmara, dependerá de a pauta da Câmara não estar bloqueada por medida provisória ou projeto em regime de urgência.
E o Poder Executivo, que resiste ao projeto de plano de cargos e salários do Judiciário, caso aposte no impasse, poderá manter a pauta sempre bloqueada, já que pode baixar MPs e solicitar urgência para seus projetos a qualquer momento de sua tramitação. Aliás, já há a decisão de que pedirá urgência para o projeto de previdência complementar do servidor, PL 1992/2007.
Se o projeto dos servidores do Judiciário passar para a CCJ sem deliberação na CFT, mesmo que a Comissão Mista de Orçamento reserve os recursos – como o projeto dependendo da votação em plenário – há o risco de não haver espaço na ordem do dia para inclusão da matéria ainda este ano.
Por tudo isto, é melhor um acordo de procedimento pelo qual se vota o requerimento de inclusão do projeto em pauta e define-se uma data próxima, como a sugerida de 12 de outubro, para a votação conclusiva da matéria, quando já se saberá com que montante de recursos se contará em 2012 para a implementação do plano. Juízo.
(Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.)
