Aprovada proibição de descontar greve das férias

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, ontem, o Projeto de Lei 6739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que proíbe o desconto de dias de greve do período de férias do empregado.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP). O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

TRABALHO APROVA PROJETO SOBRE DEMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar 248/98, do Executivo, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A matéria também define as carreiras típicas de Estado.

O projeto foi aprovado sem as emendas apresentadas pelo Senado, conforme recomendação do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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