Os coordenadores do SITRAEMG Hebe-Del Kader Bicalho e Hélio Ferreira Diogo, juntamente com os filiados Cláudio Amaro, servidor da Justiça do Trabalho, e Luciana Tavares, da Justiça Federal, participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na tarde dessa terça-feira, 23, no plenário 14 da Câmara dos Deputados, para debater o PLP nº 554/2010 (dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco), bem como as questões relacionadas às categorias afetadas, entre as quais os oficiais de justiça e os agentes de segurança. A audiência reuniu agentes de segurança, oficiais de justiça e vários outros segmentos de servidores públicos federais e estaduais do país interessados na questão.
Hebe-Del Kader reforça que o governo insiste que o risco previsto na Constituição Federal é permanente somente para as atividades de policiais e agentes penitenciários. Logo, não aceita a inclusão de outros segmentos de servidores cuja atividade, entende o Executivo, oferece risco apenas “eventual”. Estão classificadas entre os executores dessas atividades de risco “eventual”, na visão do governo, os agentes de segurança e os oficiais de justiça. Para o coordenador geral do SITRAEMG, a única forma de reverter essa situação é intensificando a mobilização dos servidores, através da participação em debates como o ocorrido ontem na Câmara, e articulações junto aos parlamentares, em contatos diretos, por telefone, e-mail ou outros meios.
Pela via judicial, esclarece o coordenador, está muito difícil. O SITRAEGMG, como várias outras entidades, já conseguiu decisões monocráticas favoráveis aos agentes e oficiais de justiça, reconhecendo o direito desses segmentos à aposentadoria especial. Porém, as administrações não reconhecem essa decisão. Argumentam que a aplicação do benefício depende de regulamentação, pelo Legislativo, o que acaba remetendo às discussões sobre os projetos já em tramitação na Câmara. Uma esperança seria o julgamento dos MIs (o MIs 833, do Sisejufe/RJ, e o MI 844, do Sindjus/DF), que aguardam há muito tempo decisão do Supremo. Seus relatores entenderam que não podem decidir monocraticamente sobre as matérias. Quando forem julgados em plenário, se tiverem uma decisão “final” positiva, aí sim, acredita o advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, o governo não terá mais como ignorar o risco das atividades dos agentes e dos oficiais de justiça. Mas isso depende da agilidade da pauta do STF…
Leia, a seguir, a íntegra de matéria publicada no site da Câmara dos Deputados:
“Aposentadoria especial em debate na Câmara dos Deputados
Sindicatos e associações de classe anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só para policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.
O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.
O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
A lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.
A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Sindicato não aceita mudar lei
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual. “Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco”
Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.
Risco permanente
Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual.
Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência. “Esse é um tema que não é adequado o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União.”
Inclusão de categorias
O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.
“É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar.”
Greve
Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.
As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
