Consultores de Orçamento do Senado e da Câmara divulgaram nota técnica sobre o Projeto de Lei do Orçamento (PLN 24/12), no qual constataram a possibilidade de um contingenciamento de pelo menos R$ 25 bilhões em razão de vários fatores, entre eles a realização da meta de superávit primário. Essa meta é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública.
O governo admite uma meta menor para privilegiar investimentos, por exemplo; mas declara que vai perseguir a meta integral. Dessa forma, despesas são programadas com os recursos da meta flexível; mas, na prática, elas não devem se realizar. É o que explica o consultor Túlio Cambraia, da Câmara. “Tem uma parcela do PAC que pode ser contingenciada para fins de obtenção do resultado primário – que no caso agora está em R$ 25 bilhões – e isso já é um indicativo de contingenciamento. O governo vai ajustando a execução orçamentária a fim de obter esse resultado, mas já há um indicativo de pelo menos R$ 25 bilhões.”
Restos a pagar
Além da meta de superávit, outro problema é o estoque de despesas contratadas com orçamentos de anos anteriores que devem ser pagas com recursos do ano em curso. São os chamados restos a pagar e que somavam quase R$ 141 bilhões no final de 2011.
Na nota técnica, os consultores também chamam a atenção para a “perda de conteúdo” das ações orçamentárias, que estariam ficando cada vez mais genéricas. A atitude aumentaria a flexibilidade do Executivo, mas diminuiria o poder de fiscalização dos parlamentares, como afirma Cambraia. “Os programas têm se tornado mais genéricos, com uma abrangência maior. O Executivo tem buscado maior flexibilidade, só que com isso você perde um pouco da especificidade do Orçamento, porque dificulta o acompanhamento.” Cambraia acrescentou que, em função dessa generalidade, estão criando outras figuras como o “Plano Orçamentário”, que seria um desdobramento destas ações, mas em nível gerencial. “A gente acaba perdendo o acompanhamento. Isso prejudica muito a função de fiscalização.”
Programas novos
Programas novos, como o “Brasil Carinhoso”, também não estariam mantendo uma relação direta com as classificações e metas constantes do Plano Plurianual (PPA) ou das próprias leis orçamentárias; o que dificultaria a avaliação do governo.
Os técnicos constataram que, por causa da classificação orçamentária atual, dois programas podem estar contabilizando uma mesma ação em sua lista de ações, o que faz com que ela seja contada duas vezes.
Uma sugestão dos técnicos é que o governo passe a desenvolver metas de resultado nominal, que são as que consideram o saldo anual do governo após os pagamentos da dívida pública. Essas metas, as mais usadas no mundo todo, possibilitariam maior participação do Congresso na discussão. Segundo informaram, a dívida pública, que era de 60,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002, deve cair para 32% no final de 2013.
