O advogado Pedro Maurício Pita Machado, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, conversou com o SITRAEMG a respeito dos recentes acontecimentos envolvendo a Revisão Geral dos servidores públicos federais e a ação impetrada pela Fenajufe para questionar a não inclusão do reajuste salarial do judiciário no orçamento de 2012.
Revisão Geral
A respeito da revisão, Pita comenta que se trata de uma ação que já existe há dois anos, tendo o mandado de injunção sido impetrado pela Fenajufe em 14 de setembro de 2009. Após a federação, de acordo com o advogado, vários outros sindicatos ingressaram com a mesma ação. O SITRAEMG também impetrou, em fevereiro de 2010, mandado de injunção para a revisão geral anual da remuneração de seus filiados. O MI 2411 foi distribuído em 3/02/2010, pela então ministra Ellen Gracie, e encontra-se “concluso para despacho” desde 15 de dezembro passado.
Pitta acrescenta que o debate em torno desta questão já existe nos sindicatos filiados à Fenajufe desde o começo dos anos 2000, mas só a partir de 2006 e 2007 os processos começaram a chegar ao Supremo Tribunal Federal – STF. O advogado esclarece que os pedidos de indenização se referem aos reajustes não concedidos pelo governo desde 1998. A discussão de fundo envolve o tema instigante da responsabilidade do Estado por ato legislativo, no caso, por ato omissivo. E interessa a cerca de 10 milhões de trabalhadores públicos nas três esferas de governo.
Questionamento sobre o orçamento federal
A respeito da ação que questiona o governo quanto à não inclusão da verba necessária ao reajuste dos servidores do Judiciário no Orçamento para 2012, o advogado Pedro Pita explica que a Fenajufe aguardou o máximo possível pelas providências administrativas do STF, confiando em uma solução política para a questão. No entanto, ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 240) acabou sendo a melhor opção para defender os interesses dos servidores. “Consideramos uma medida extrema, mas, na nossa análise, a atitude do Executivo com relação ao orçamento do Judiciário e do MPU afronta o princípio da separação dos poderes, que e um dos fundamentos do estado democrático”, argumenta Pita.
De acordo com o advogado, “a afronta [ao princípio da separação dos poderes] está no fato de que, na Constituição Federal, tanto o Judiciário quanto o MPU têm a prerrogativa de elaborarem seus próprios orçamentos e, pela CF, a competência para analisar é do Congresso. Assim, se o Executivo corta unilateralmente um pedaço do orçamento, ele está, ao mesmo tempo, ofendendo uma prerrogativa do Judiciário e do Legislativo”, esclareceu.
O processo foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa e agora aguarda somente seu despacho. Na opinião de Pedro Pita, o momento vivido pelos servidores é grave e o esperado é que haja um acordo em torno da questão, “mas, se necessário, esperamos que o STF exerça seu papel de guardião da Constituição e o meio processual [a ADPF] já está a disposição do supremo para corrigir esse abuso”, finalizou.
