Ação que pede ilegalidade da privatização via organizações sociais volta à pauta do STF

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A ação de inconstitucionalidade que questiona um dos pilares da privatização da saúde e de outros serviços públicos (ADI 1.923) volta à pauta do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (18), a partir das 14 horas. A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde e representantes de outras organizações prometem acompanhar a votação e defender que os ministros do STF derrubem algo que já é visto como espinha dorsal do projeto de privatização dos serviços públicos das áreas sociais.

A votação da legalidade ou não da Lei 9.637/1998, que transfere serviços do estado para organizações sociais privadas (OS), havia sido suspensa no dia 31 de março, após pedido de vista do ministro Luiz Fux. A ADI está há 13 anos tramitando na mais alta Corte do país, o que mantém uma indefinição jurídica para o modelo de privatização que está a pleno vapor nos estados e municípios.

Naquela sessão, integrantes da Frente Contra a Privatização também estiveram no Supremo. Foram feitas defesas orais da ação, que foi levada ao STF 13 anos atrás pelo PT e PDT, por advogados que representavam o movimento. O relator da ADI, ministro Ayres Britto, anunciou seu voto pela procedência parcial da ação, mas nenhum outro ministro chegou a votar devido ao pedido de vista.

A decisão do STF sobre o assunto será diretamente ligada às organizações sociais, mas deverá ter influência em todas as demais formas de privatização de serviços públicos nas áreas sociais, inclusive no projeto que tenta criar as fundações estatais de direito privado para gerir praticamente todo setor social, cultural e tecnológico público federal. Assim como no futuro da medida provisória que institui uma empresa estatal de economia mista para gerir hospitais públicos.

Por Hélcio Duarte Filho

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