O SITRAEMG manifesta, publicamente, seu apoio à Carta Aberta Para Prorrogação do Prazo de Migração Previdenciária divulgada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) e Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), sob a coordenação da Anamatra, as 24 Amatras e 26 entidades integrantes do divulgaram, nesta quinta (28/3), solicitando o adiamento da data fatal para migração para o RPC (Regime de Previdência Complementar) do servidor público. O prazo para migração para a Funpresp-JUD, de acordo com a MP 853, encerra-se nesta sexta-feira (29/03). Até a manhã desta data não resposta do presidente da República a esse pedido.
O documento, datado de 26/03/2019 e, dirigido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, foi tema de audiência da Frentas com o ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzoni, ontem (quinta-feira, 28). Também foi apresentado ao líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, e ao secretário sspecial de Desburocratização Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. Entre outros pontos, a carta defende a relevância do pedido, tendo em vista o caráter irretratável da opção pela migração, cumulado com o interesse social e público no êxito da chamada Funpresp, que justamente depende do número de adesões e da respectiva segurança jurídica.
“A urgência resta caracterizada seja pela peremptoriedade do prazo, seja pela ausência de elementos claros de convicção, levando-se em conta a iminência de alterações substanciais em toda legislação previdenciária, além da regulamentação muito recente de aspecto fundamental que interfere na decisão pela migração, consubstanciado na questão do benefício especial”, aponta o documento.
Fonte: Anamatra
