Realiza-se no auditório do Campus I do CEFET-MG, em Belo Horizonte, desta terça-feira (22) até o próximo sábado (26), a III Semana Acadêmica de Ciências Sociais e Filosofia, tendo como tema central “A contrarreforma do Ensino Médio”. Uma das palestrantes deste primeiro dia do evento foi da auditora fiscal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, que abordou o tema “Crise fabricada e esquema fraudulento de geração de dívida pública e perda de receitas de multas e juros”. Apoiador incondicional de todas as iniciativas da Auditoria Cidadã da Dívida, o SITRAEMG esteve presente, representado pelo coordenador Henrique Olegário Pacheco e pelo filiado Luiz Fernando Rodrigues Gomes, servidor aposentado do TRT, que também é membro do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida.
O Brasil, avaliou a palestrante, é o país do paradoxo. Por um lado, a abundância: 9ª maior economia do Planeta, rico em recursos naturais e energéticos, detentor da terceira maior reserva de petróleo mundial e de reservas monetárias internacionais de 370 bilhões de dólares. Por outro, o cenário da escassez, da miséria: pior distribuição de renda do mundo, 79º lugar no ranking de respeito aos direitos humanos, penúltimo no ranking da educação entre 40 países pesquisados, 15 milhões de desempregados (que procuram emprego) e 54 milhões de desocupados (já desistiram de procurar emprego). Tudo isso em consequência da adoção de políticas equivocadas, que visam unicamente a transferência de recursos públicos para o setor privado e, principalmente, para o sistema financeiro.
Citou como exemplo, na atualidade, a avalanche de reformas em curso (terceirização, trabalhista, do ensino médio, previdenciária e tributária), promovidas por uma grande maioria dos congressistas e um governo ilegítimo mergulhados em esquemas de corrupção, e que, antes das reformas, conseguiram aprovar, com facilidade, uma emenda (EC 95) que determinou o congelamento de investimentos públicos por 20 anos e outra que aumentou de 20% para 30% o percentual da Desvinculação de Receitas da União (DRU), tudo isso em nome do ajuste fiscal, mas, na verdade, somente para retirar direitos e garantir o superávit primário para pagamento da dívida pública. Aliás, embora o governo, com o apoio incondicional da mídia, difunda a falsa tese de que a Previdência Social é crescentemente deficitária e, por isso, precisa ser reformada, por outro lado, esconde o fato de que o verdadeiro “dragão” do orçamento da União é a própria dívida, pois todo ano é destinado quase metade do bolo orçamentário para pagamento apenas dos juros e amortização da mesma. No orçamento de 2016, por exemplo, foram destinados nada menos que 43,94% para essa finalidade, enquanto a Previdência ficou somente com 22,54% e ainda mais ínfimos percentuais foram reservados para setores sociais: 3,9% para a saúde, 3,7% para a educação, 3,2% para a assistência social etc.
Uma dívida que, segundo a palestrante, é bastante questionável, pois uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada na década passada apontou uma série de irregularidades em sua evolução: falta de registros sobre o montante dos juros nominais da dívida interna efetivamente pagos por regime de caixa a cada ano; falta de dados completos sobre os fluxos de pagamentos (juros e amortizações) e recebimentos (ingressos decorrentes da emissão de títulos) da dívida interna, e a relação desses fluxos com os saldos da dívida a cada ano; falta de detalhamento dos empréstimos externos junto a bancos comerciais a partir de 1970 – em sua maioria bancos privados internacionais; falta de contratos referentes à negociação de 1988, devidamente assinados; a falta de contratos que teriam sido firmados em 1992 em Toronto, Canadá, tendo em vista os indícios de renúncia à prescrição de dívida externa; e outras. Por isso, a Auditoria Cidadã da Dívida, juntamente com as instituições apoiadoras, como o SITRAEMG, defende a realização de uma auditoria da dívida, o que está previsto na própria Constituição Federal. Há, inclusive, uma ação do movimento no Supremo Tribunal Federal pleiteando que este determine ao Congresso a realização da auditoria. No ano 2000, foi realizado um plebiscito por meio do qual mais de 6 milhões de pessoas que votaram, dizendo “não” ao acordo com o Fundo Monetário Nacional (FMI) e “não” à continuidade do pagamento da dívida, até que fosse feita uma auditoria.
A Auditoria Cidadã da Dívida, informou Maria Lúcia Fatorelli, tem como estratégias levar a dívida ao conhecimento da população, promover a mobilização social consciente a respeito dessa dívida e denunciar e repudiar todas as políticas de governo que visem a transferência de recursos públicos para o setor privado para gerar o endividamento do país. “A única saída para resolver essa situação é a mobilização social consciente”, disse a palestrante, fazendo um apelo para que também os alunos do Cefet-MG se tornem multiplicadores dessa causa.
Esquema fraudulento do endividamento
Não satisfeitos de aprovar emendas e outros projetos visando ao desvio de recursos públicos para quitação de uma dívida que nunca acaba, mas mais para enriquecer os banqueiros, governo e congressistas tentam também passar matérias com vistas a criar outras formas de endividar os órgãos públicos para ampliar o leque de sustentação do sistema financeiro. É o caso, por exemplo, do PLS 204/16, em cujo artigo 1º prevê o seguinte: “A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá onerosamente, nos termos desta lei e de sua própria legislação, direitos originados de créditos tributários e não tributários, os quais tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento”. Explicações de Maria Lúcia Fatorelli: “O que está sendo cedido pelo ente público para as estatais não dependentes que emitem debêntures é a garantia pública em valor equivalente aos créditos recebíveis inscritos ou não em dívida ativa. O ente público recebe debêntures subordinadas para documentar essa garantia concedida. O ente federado ainda entrega a arrecadação de multas e juros à empresa. Geração de DÍVIDA PÚBLICA. Ente federado transfere valor muito superior ao que recebe da empresa”.
De autoria do senador José Serra (PSDB/SP) e tendo na relatoria o senador Romero Jucá (PMDB/RR), dois parlamentares acusados de envolvimentos em vários esquemas de corrupção integrantes do rolo compressor da base do governo Temer, esse projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. É forte a pressão da Auditoria Cidadã da Dívida, sindicatos e movimentos sociais para tentar impedir a aprovação da matéria. Mas, segundo a palestrante, de certa forma essa medida já foi aplicada na Prefeitura de Belo Horizonte, com a criação PBH Ativos S/A. durante o mandato do ex-prefeito Márcio Lacerda. Criada a empresa, de direito privado, o Município de BH assumiu uma obrigação de R$ 880 milhões, sujeita a atualização pelo IPCA e disfarçada de “debênture subordinada”, com a expectativa de receber apenas R$ 200 milhões, e somente quando forem vendidas as debêntures sênior. E a prefeitura ainda doa imóveis públicos para a PBH Ativos S/A. Trata-se de uma forma explícita de endividamento e transferência de recursos públicos para os especuladores. Apesar do lobbie e pressão do ex-prefeito e beneficiários para garantir a manutenção da PBH Ativos, há uma CPI em curso na Câmara Municipal da capital com o objetivo de elucidar essa negociata e, se possível, extinguir a empresa ilegalmente criada.
