Nos dias 05 e 06 de dezembro, o SITRAEMG participou do V Seminário da “JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos”. Estiveram presentes no evento, o coordenador Geral, Igor Yagelovic, e a advogada Juliana Benício. As discussões no seminário tiveram por pretensão construir uma estratégia conjunta voltada para a implementação de uma agenda política pela democratização da justiça, em sua relação com a efetivação dos direitos humanos no Brasil.
A JusDh é uma rede nacional composta por entidades e organizações de assessoria jurídica e movimentos sociais que lidam com ações judiciais em diversos temas de direitos humanos. A rede é fruto dos diálogos e análises que as entidades e movimentos vêm realizando desde o ano de 2008 sobre a justiciabilidade dos direitos humanos, em sua relação com os problemas do acesso e democratização da justiça.
O Seminário teve início com a provocação “Quem está julgando seus direitos?”. Tentaram responder a esse questionamento Kenarik Boujikian – Juíza de Direito, integrante da Associação de Juízes para a Democracia, Maria Inez Pinheiro – advogada do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Pedro Serrano – Professor da PUC/SP.
A juíza estreou os debates destacando que existe um cenário de exceção permanente nas Américas, sendo certo que o Poder Judiciário tem um papel central em legitimar esse esvaziamento do Estado de Direito. Segundo o professor, sob o manto do conceito vago da “necessidade pública”, suprimem-se direitos fundamentais para combater um inimigo interno, integrante do povo que compõe determinada nação.
Kenarik analisou a atual conjuntura política do Brasil realizando uma leitura dos três poderes da República. Segundo ela, o Executivo não tem representatividade e não cumpre o projeto eleito nas urnas nas eleições de 2014. O Legislativo está sobremaneira comprometido com o Poder Econômico, sendo fundamental por colocar o Brasil em uma rota afastada de todas as promessas constitucionais. Por sua vez, o Poder Judiciário não cumpre seu papel de moderador com relação às ações dos outros dois poderes, pecando em cumprir com sua função de seguir e fazer cumprir as intenções democráticas e democratizantes propostas pela CF/88.
Sequencialmente, houve a roda de diálogo “Empresas, Justiça e Direitos Humanos”
com João Akira Omoto – Procurador da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Gonzalo Berron – integrante Fundação Friedrich Ebert – Brasil e André Augusto Bezerra – Juiz de Direito, integrante da Associação de Juízes para a Democracia.
O Procurador da República chamou a atenção para o fato de que estamos lidando com a estagnação da economia, o que é utilizado como desculpa para a flexibilização do marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. Destacou que todas as estruturas de Poder dentro do estado brasileiro capazes de limitarem o Poder econômico estão sendo severamente sucateadas.
Gonzalo demonstrou como existem estruturas normativas e políticas que asseguram tranquilidade para as empresas mesmo em situações de sistemática violação aos Direitos Humanos. Como elementos fortalecedores dessa estrutura, citou a assimetria entre empresas transnacionais e Estados receptores de investimentos, bem como a tolerância e cumplicidade dos Estados sede das empresas investidoras e dos Estados receptores de tais recursos. Os países sede pressionam as nações destinatárias para que flexibilizem sua legislação e facilitem a implantação dos empreendimentos causadores de severos danos socioambientais.
André afirmou que o CNJ teve importante papel no que toca à produção de dados estatísticos sobre o Judiciário, mas que sua tentativa de enfrentar o problema da morosidade desse Poder passa pelo produtivismo empresarial, pautada por uma visão extremamente burocratizada dos direitos.
O SITRAEMG compôs a mesa que pretendeu discutir o tema “Entre privilégios e direitos: orçamento e política pública de justiça”, em que estavam presentes Juliana Benício – SITRAEMG, Mara Weber – FENAJUFE, Salomão Ximenes – UFABC – Universidade Federal do ABC e Anderson Lopes Miranda – Coordenador do Movimento Nacional da População de Rua.
A coordenadora da FENAJUFE, Mara Weber, iniciou a rodada, chamando a atenção para o fato de que o Judiciário não é composto apenas por juízes, mas também por servidores que sofrem com o autoritarismo institucional e com o processo de massificação da prestação jurisdicional, que provoca verdadeira alienação entre as trabalhadoras e trabalhadores e o serviço que desempenham.
Juliana Benício afirmou que no que toca ao tema dos privilégios, estamos diante de uma disputa de orçamento que faz com que o mesmo chegue reduzido para o Judiciário, em razão dos cortes operados pelos demais poderes. Uma vez que a lei orçamentária é aprovada, há uma segunda batalha relacionada à destinação dos valores. É certo que em 2016, no TRT-3, o déficit nas verbas de custeio passaram de 30% para 43% após a MP 711 destinar R$ 12.331.075 da verba de custeio para o pagamento de auxílio moradia para o conjunto da magistratura trabalhista do estado.
Salomão Ximenes, valendo-se da ideia do habitus de Pierre Bourdieu, afirmou que o Poder Judiciário busca se distinguir dos demais grupos dentro da sociedade criando uma linguagem e um senso de justiça próprios. Segundo o professor, o CNJ funciona como um grande sindicato nacional dos magistrados e magistradas do país, trabalhando pela manutenção do habitus que legitima os privilégios de que se vale a cúpula dos sistemas de justiça. Esclareceu também, que o subsídio alto, acompanhado de várias parcelas que elevam o seu valor, não garante a independência funcional, sendo certo que não impede que juízas e juízes prestem palestras remuneradas em favor de empresas que cotidianamente julgam e que participem de eventos luxuosíssimos patrocinados, também, por tais empresas.
Por fim, representantes da Comissão Pastoral da Terra, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Global Witness e Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará/ Fórum Justiça falaram sobre criminalização de ativistas, chamando atenção para o fato de que consiste em distintas formas de perseguição, enfraquecimento e deslegitimação dos discursos políticos entoados pelos criminalizados e criminalizadas. Foram citados como exemplo o ajuizamento de processos cíveis e criminais contra lideranças sindicais e dos movimentos sociais, repressão dura da polícia durante manifestações legítimas em franco desrespeito ao direito ao protesto e à liberdade de expressão, detenções arbitrárias etc.
