“A Reforma da Previdência e a tramitação da ADPF – Prognóstico”. O tema, no evento “Reforma da Previdência – Grande encontro para debates – Elaboração conjunta de Plano de Lutas”, promovido pelo SITRAEMG nesse sábado, 15/10, no Intercity Hotels, em Belo Horizonte, com o apoio da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG, da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG, do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e da Auditoria Cidadã da Dívida, foi abordado por Guilherme Portanova, advogado da Confederação Nacional dos Aposentados (COBAP). Também compuseram a mesa: Alisson Arouca, do TRT de Passos; Antônio César Medina, coordenador do Sindjufe/MS; Charles da Costa Bruxel, presidente do Sind1604issétima/CE; Wilmar Carregozi Miranda, presidente do Sinpojufes/ES; e Sandra Silvestrini, presidente do Serjusmig.
Como previa a própria descrição do tema, Portanova falou sobre a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 415, por meio da qual as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. O relator é o ministro Celso de Mello.
O advogado iniciou sua palestra dizendo que sempre alertou que todo direito que se perde não se tem de volta nunca mais. Daí a importância de um evento como o Grande Encontro sobre Reforma da Previdência promovido pelo SITRAEMG. “Minas Gerais me surpreendeu com todo esse público, em pleno sábado”, confessou. Sobre mais uma reforma que está sendo preparada para a Previdência, sentenciou: “Vão precisar de um único documento agora para nos aposentar: a certidão de óbito”.
De acordo com o palestrante, os trabalhadores brasileiros estão próximos da maior “contrarreforma” de um sistema previdenciário dos melhores, criado pela Constituição Federal de 1988, que criou até mesmo impostos para garantir a seguridade social. E todos os governos batem na tecla do déficit previdenciário, tendo como objetivo privatizar a previdência. De 1988 para cá, explicou, o governo tem focado no RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores). Os celetistas, da iniciativa privada, só vão juntos. Ele citou várias leis, emendas e normas modificando o sistema previdenciário, aprovadas a partir de 88, tais como a lei 9.032/95, a EC 20/98 (acabou com a aposentadoria integral), a lei 9876/99 (criou o fator previdenciário), a EC 41 (mexeu com as pensões do servidor público), a MP 664/15 (acabou com as pensões vitalícias), a MP 739/15.
A ADPF 401, explicou o advogado da COBAP, objetiva obter “o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional que se instalou no sistema de Seguridade Social brasileiro”, em decorrência de “atos comissivos e omissivos dos poderes públicos da União” ao requerer, permitir e aprovar políticas de Desvinculações de Receitas da União (DRU) incidentes sobre as contribuições sociais que custeiam o sistema de seguridade social. Tais medidas violariam preceitos fundamentais previstos na Constituição da República, como o estado do bem-estar social (preâmbulo e artigo 193), Estado Democrático de Direito (artigo 1º), direitos sociais (artigos 6º ao 9º), custeio e financiamento da seguridade social (artigos 165 e 195) e direitos à saúde, à previdência social e à assistência social.
A ADPF, esclareceu Portanova, é de interesse de todo o cidadão brasileiro. E o objetivo é cobrar explicações do governo, que repediu “mil vezes” a mentira de que a previdência é deficitária, disseminou a campanha de descredibilidade do RPPS, para entregar a aposentadoria do servidor para a iniciativa privada. Enquanto isso, puxa do orçamento, através da DRU, 20% (agora são 30%) para gastar à vontade. Na ADPF, está sendo mostrado que a seguridade social de 2005 a 15 acumulou um superávit de 657 bi. Segundo ele, os 10 maiores devedores da Previdência somam uma dívida de mais de R$ 300 bi, e as isenções fiscais, mais de R$ 250 bi, o que mostra que não existe déficit, mas um superávit. “O dinheiro da previdência é para pagar divida pública ou para o sistema previdenciário?”, questionou. “É isso que o STF terá que responder”, resumiu.
Na avaliação do palestrante, é muito difícil obter êxito numa ação dessas no STF, pois, na sua opinião, o Supremo não é confiável. A ADPF tem até parecer favorável do Ministério da Saúde, indo de encontro à DRU. Se fosse um tribunal sério, já teria concedido uma liminar, mas as decisões do Supremo são políticas e não por mérito. E acrescentou que isso só acabará quando se puser fim às indicações políticas de ministros.
Para o advogado, o governo deveria enxergar a seguridade social como um investimento, para garantia da saúde do trabalhador, mas opta por garantir os juros para os banqueiros. A PEC da DRU, recentemente aprovada, que elevou de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado do orçamento, avaliou, visa unicamente manter o superávit primário e garantir o pagamento da dívida pública. “Parabéns ao governo. Criaram uma ‘CPMF’ 10 vezes mais maléfica”, dimensionou.
Sobre a PEC 241/16, reforma da Previdência e outras propostas do governo em tramitação ou a chegarem ao Congresso, provocou: “Estamos numa comodidade total. Temos que ir pra rua. Estão quebrando o nosso país”. E fez uma previsão catastrófica: “O que vem pela frente vai nos deixar saudade de hoje”.
Debates
Nos debates, Antônio César Medina parabenizou o Sindicato pela iniciativa, frisando que o País vive hoje um desmonte do serviço público, do trabalhador, do estado de direito. “Precisamos de uma grande mobilização. Deveríamos estar mais mobilizados. Caso contrário, iremos para o precipício”, conclamou. Alisson Arouca observou que os servidores devem procurar enxergar os reais interesses que existem por trás das mudanças pretendidas pelo governo, como a reforma da previdência. “Claro que é a iniciativa privada. Se não houver uma reação muito grande e imediata, isso vai passar rápido e com muita facilidade”, alertou.
Sandra Silvestrini também parabenizou o SITRAEMG pela organização do Grande Encontro e, seguindo a mesma linha dos debatedores, expressou sua preocupação em relação à necessidade de todos “acordarem” para tentar impedir que sejam aprovadas as medidas do governo. ”É pra ontem”, apressou, chamando inclusive, e principalmente, as mulheres para a luta.
