O coordenador executivo do SITRAEMG Henrique Olegário Pacheco foi o segundo palestrante do Encontro Regional dos Servidores do Judiciário Federal – Polo Paracatu, realizado na manhã desse sábado, 9, na Câmara Municipal de Paracatu, com a presença de servidores locais e outras cidades da região Noroeste do estado. O coordenador (que é Analista Judiciário do TRT/MG, licenciado em Letras, bacharel e mestre em Direito Civil, especialista em Direito Registral Imobiliário e em Direito Civil, e atualmente desenvolve estudos sobre Regimes Geral e Próprio do Direito Previdenciário Brasileiro e sobre Auditoria da Dívida Pública), falou sobre “Dívida Pública e suas consequências”, incluindo também, em sua abordagem, o tema “Previdência”. Inicialmente, ele forneceu a todos o site da Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br), que contém grande parte das informações contidas em sua explanação, sobretudo da coordenadora do movimento, a auditora fiscal federal Maria Lúcia Fatorelli.
Pacheco alertou que o governo quer atribuir aos servidores públicos a culpa da crise em que ele próprio mergulhou o País. A crise brasileira, na verdade, tem origem na desregulamentação total do sistema financeiro, com uma moeda em circulação sem lastro no ouro, como era antigamente, mas no dólar americano, e a entrada em cena do Fundo Monetário Nacional (FMI), durante a ditadura militar, que passou a ditar as regras nas políticas econômicas dos sucessivos governos. O aprofundamento da crise atual vem ainda de 2008, junto com a crise que se iniciou nos Estados Unidos e alastrou-se também pelos países europeus. Como os governos Lula e Dilma tentaram ignorá-la – Lula dizia que era uma “marolinha”, lembram-se?! -, sem adotar políticas efetivas de enfrentamento, ela estourou mais forte nos últimos três anos. Com isso, houve uma forte fuga de capitais e, para conter a ameaça da inflação, o governo promoveu sucessivas elevações da taxa de juros da Selic, “engordando” o mercado financeiro com a contração de empréstimos em troca de títulos públicos, e em consequência, aumentando ainda mais a já impagável dívida pública interna e externa. No embalo da União, entraram em colapso os estados e municípios, também afetados pelo aumento de suas respectivas dívidas e redução dos repasses dos Fundos de Participação a que têm direito pela divisão dos impostos arrecadados.
Várias MPs (Medidas Provisórias) foram editadas pelo governo em favor do sistema financeiro. O pior é que a moeda de troca que o governo usa para os empréstimos com os bancos, e resgata posteriormente com ágio, perdem o lastro com o tempo. Portanto, é uma moeda de risco, não trazendo nenhum benefício para a população e ainda alimenta a dívida pública. Veio a descoberta do pré-sal, que foi anunciado com grande alarde e comemoração pelo governo, mas o sistema de exploração pelo regime de partilha adotado só fez favorecer os rentistas, com a possibilidade de altos lucros para as empresas exploradoras, oriundas do mercado especulativo, destinando ínfimas fatias sobre o lucro líquido obtido para investimento na educação, saúde e outros projetos sociais.
Fraude na CF para garantir o “sistema da dívida”
O governo brasileiro contrai empréstimos para cumprir a missão do Estado de investir em projetos de infraestrutura, sociais e outros visando ao desenvolvimento do País, correto?, indagou o palestrante Henrique Olegário Pacheco, que também se encarregou de responder: “mas não é bem assim”. O foco é o setor financeiro, concentrando todas as medidas de governo para garantir o pagamento da dívida, transferindo assim recursos públicos para o setor privado. Para garantir essa política, o governo se impõe a obrigação de atingir metas de superávit primário, regime de metas de inflação e uma série de políticas nocivas para o País (prática de juros altos, privatização de setores estatais estratégicos, liberdade de fluxo de capitais e vários privilégios para o setor financeiro e grandes corporações. Tudo isso feito sem qualquer transparência. “Quando Lula anunciou que pagou a divida externa do Pais, na verdade apenas emitiu títulos da dívida para sanar o débito com o FMI. Mas, além de não pagar coisa alguma, ainda multiplicou a dívida brasileira”, explicou Henrique Olegário Pacheco. A auditoria da dívida é determinada pela Constituição Federal, no artigo 26, do Ato das Disposições Transitórias.
“Por que não realizam a auditoria”, questionou, lembrando que, no Equador, o governo promoveu a auditoria e, vendo que esta era superestimada, chamou os credores e propôs o pagamento de somente 30% do total, e todos concordaram. No Brasil, insiste-se em preservar estratégias de manter o modelo econômico que favorece somente o sistema financeiro. Como? Com a manutenção do financiamento privado das campanhas eleitorais, influência direta do sistema financeiro nas grandes decisões de governos e legislativo e judiciário, controle da grande mídia, financiamento contínuo de instituições de ensino para desenvolver projetos e teses em defesa desse injusto modelo. O sistema da dívida, informou, é protegido por uma inserção fraudulenta do artigo 166, inciso III, na Constitucional Federal. E Nelson Jobim, então deputado constituinte pelo PMDB gaúcho e líder do partido, admitiu recentemente que ele e o também deputado constituinte Gastone Righi (SP), então líder do PTB, incluíram fraudulentamente o dispositivo no texto constitucional sem passar pelo plenário. O artigo 167, inciso III, praticamente anula o artigo 166, que condiciona a aceitação de emendas a projetos de lei relativos ao Plano Plurianual somente se protegidos os recursos orçamentários para dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias para estados, municípios e o Distrito Federal. Além de anular a regra do artigo 166, o dispositivo do artigo 167 autoriza a emissão de dívida somente para o pagamento de despesas de capital.
A dívida e o sistema previdenciário
“Até que ponto a dívida afeta o sistema previdenciário?”, indagou novamente o palestrante. O “rombo” na previdência é uma “mentira”, esclareceu. Na verdade, está provado que a previdência é superavitária. O que o governo quer é alimentar o sistema financeiro. Por isso, promoveu o desmonte do setor, reduzindo direitos, acabando com a solidariedade entre as gerações de contribuintes. Aí criou a previdência complementar. No caso dos servidores do Judiciário Federal, com a criação do Fumpresp-JUD a partir de 2013. Os fundos, porém, são uma incógnita, de alto risco. Sabe-se que vai contribuir, em caso de adesão, mas a incerteza é total quanto a quando (e se vai) receber. Antes disso, o governo Lula, que foi eleito por uma maioria de trabalhadores, traiu a classe ao aprovar uma reforma da previdência, através da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com votos “comprados”, como mostrou a ação penal do Mensalão, trazendo enormes prejuízos para os servidores aposentados, como a criação da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas. “O verdadeiro significado da previdência é a segurança”, defendru.
Aproveitando a oportunidade, Henrique Olegário Pacheco chamou a atenção dos colegas presentes para o projeto de lei complementar (PLP) 257/216, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. Esse projeto, salientou, prevê uma devassa no serviço público, com medidas como o congelamento de reajustes salariais por dois anos e não contratação de novos servidores pelo mesmo período, além da instituição do PDV (Programa de Demissões Voluntárias).
“Pagamos três vezes o volume da dívida e ela não para de crescer. O governo paga juros e amortiza, paga juros e amortiza. E a única ferramenta possível (para recuperá-la) é (promovermos) uma auditoria da dívida”, resumiu o palestrante.
