A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 3, a constitucionalidade do projeto que permite que a União, os estados e os municípios fixem novos limites para o pagamento dos servidores de todos os órgãos da administração pública nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo a proposta, os limites seriam definidos anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias de cada ente federado.
Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) determina que a despesa total com o pagamento de pessoal não poderá ultrapassar 50% da despesa corrente líquida da União ou 60% das receitas dos estados e dos municípios.
Seis projetos – Para mudar a LRF e permitir novos limites, a CCJ aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/00, do deputado Luciano Castro (PR-RR), e cinco propostas semelhantes, com diferenças pontuais, que tramitam apensadas: o PLP 197/01, do deputado Milton Monti (PR-SP); o PLP 310/02, do deputado João Dado (PDT-SP); o PLP 328/02, da Comissção de Legislação Participativa; e os PLPs 333/06 e 345/06, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que não há nenhuma incompatibilidade entre os projetos e a Constituição. Por isso, ele recomendou a aprovação da matéria.
Tramitação
A Comissão de Finanças e Tributação, que analisou anteriormente as propostas, votou pela rejeição de todas elas. A decisão final cabe ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara
