A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (14), projeto de lei (PLS 255/06) que torna obrigatória, durante as campanhas eleitorais, a divulgação dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar. A autoria do projeto, que tem caráter terminativo (ou seja, não vai a plenário), é do senador Pedro Simon (PMDB/RS).
A divulgação será feita pela Justiça Eleitoral durante a propaganda eleitoral em rádio e TV. O projeto também determina que, ao iniciar e terminar o programa no qual o anúncio será feito, será informado aos eleitores que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou até que o órgão legislativo competente conclua o processo. Dessa forma, o direito do eleitor à informação é respeitado, e a presunção de inocência do candidato também.
Embora a aprovação traga aos eleitores melhores condições para escolher os candidatos a cargos eletivos, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) considera que ainda falta muito para que o eleitorado tenha de fato as melhores ferramentas para votar em candidatos éticos. Mais do que divulgar os nomes dos candidatos-réus em eleições, o MCCE defende, por meio de um projeto de iniciativa popular, a inelegibilidade de pessoas com pendências judiciais ou que renunciaram ao mandato para escapar de punições legais.
A exemplo da lei 9840, o novo projeto de iniciativa popular do MCCE está ganhando força com a coleta de assinaturas de eleitores e eleitoras de todo o País. “Nossa pressão já começa a surtir efeito”, atesta o juiz eleitoral Márlon Reis, membro do MCCE. Porém, a seu ver, essa medida ainda não é suficiente. “Trata-se de um paliativo, pois não resolve o problema que o MCCE escolheu como o alvo principal das nossas ações neste ano”.
O novo projeto de lei prevê que se tornem inelegíveis pessoas que respondem a processos criminais por fatos graves, como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Entre outras situações previstas pelo projeto, estão pessoas que renunciaram a cargos eletivos para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição, assim como as que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
Fonte: Agência DIAP
