A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (15/5/08) parecer favorável de 1° turno ao Projeto de Lei (PL) 2.141/08, do presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), que obriga bancos de dados, cadastros de consumidores e serviços de proteção ao crédito a comunicar por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao consumidor o lançamento negativo do seu nome em cadastros, fichas e registros. O vice-presidente da comissão e relator da proposição, deputado Carlos Pimenta (PDT), opinou pela sua aprovação com a emenda n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que trata da infração pelo descumprimento da determinação. Agora o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
De acordo com o projeto, o lançamento negativo do nome do consumidor somente poderá acontecer cinco dias após a devolução do AR, devidamente assinado pelo consumidor. Segundo Délio Malheiros, a medida vai garantir ao consumidor, além do direito à informação escrita sobre a existência de pedido de negativação de seu nome nesses bancos de dados, a certeza de que tal comunicação se dará a tempo e no modo devido. Isso porque, como explicou, tais empresas remetem cartas simples ao consumidor, que muitas vezes são extraviadas ou encaminhadas para endereços inexistentes.
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a emenda n° 1, que dá nova redação ao artigo 3o. A emenda estabelece que o descumprimento das determinações sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Originalmente o projeto prevê como infração pelo descumprimento da lei multa de um salário mínimo, a ser paga em benefício do consumidor.
Fonte: Portal ALMG
