O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) defendeu a aprovação do projeto de lei (PLS 121/07 – Complementar) que regulamenta a Emenda Constitucional 29Entenda o assunto, relativa à vinculação de recursos orçamentários para a área da saúde. Apresentada pelo senador Tião Viana (PT-AC), a proposta foi aprovada, no início de abril, pelo Plenário do Senado.
Além de estipular que a União destine à saúde no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas, o projeto define “com clareza”, segundo Papaléo, o que são as ações e os serviços do sistema público de saúde e ainda prevê mecanismos de controle para as políticas públicas do setor.
O senador enfatizou que os recursos destinados à saúde estão em nível bem inferior ao necessário, tendo caído do equivalente a 2,12% do Produto Interno Bruto (PIB), em 1995, para 1,72% do PIB, em 2006.
Em aparte, o senador Sibá Machado (PT-AC) afirmou que, “em tese”, estava completamente de acordo com a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garantiria um reforço de caixa para a saúde pública de R$ 24,5 bilhões no prazo de três anos. Sibá ponderou, entretanto, ser preciso fazer um estudo para que essa destinação não traga problemas para outros setores públicos.
Fonte: Agência Senado
