O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região está implantando o Programa de Controle do Tabagismo e para discipliná-lo foi publicada, no último dia 24 de março, a Portaria nº 35 que define os objetivos e as diretrizes para sua execução.
São objetivos do programa ampliar o conhecimento de magistrados e servidores do Tribunal sobre os malefícios causados pelo fumo, eliminar a poluíção tabagística ambiental nas dependências da JT e apoiar as ações de ajuda aos que desejarem parar de fumar.
A medida vem consolidar a campanha anti-tabagismo deflagrada recentemente no TRT-MG a partir de manifestação da Ouvidoria em cumprimento à Lei Federal 9.294/1996 que dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público. Incluem-se na proibição as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema. Excetuam-se as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente.
A portaria pode ser consultada, na íntegra, neste site, na seção Bases Jurídicas/Atos administrativos/portarias.
