A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, dia 24, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5829/05, que cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de 1º grau e juizados federais. O projeto original, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criava 400 varas federais. O substitutivo, apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu o número para 230 varas.
O relator votou pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo, que seguiu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em correspondência enviada à Câmara, o CNJ defendeu a redução para ajustar a proposta ao orçamento da Justiça Federal.
Criação parcelada
O texto determinou ainda a criação parcelada de 28 varas por ano, em 2007 e 2008, e 29 por ano entre 2009 e 2014. De acordo com o STJ, a localização das novas unidades federais será estabelecida com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal.
Para garantir o funcionamento das novas varas, devem ser criados cargos de juiz federal e de juiz substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas.
Tramitação
A proposta, que deverá ser votada pelo Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
Fonte: Agência Câmara
