Mais recursos para saúde, voto secreto, nepotismo e reforma política na agenda desta semana; pauta está travada por seis MPs
O principal item da pauta do plenário desta semana deve ser a regulamentação da Emenda Constitucional 29/00. A votação do Projeto de Lei Complementar 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que regulamenta a emenda.
A Emenda 29 obriga os estados a aplicar em saúde 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Em 2005, apenas seis estados aplicaram o mínimo previsto, enquanto 93% dos municípios cumpriram o percentual de 15%.
Além disso, o Governo negocia um aumento da participação da União pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB). Mas a principal medida proposta é a definição das ações de saúde em que esses recursos poderão ser aplicados, o que impedirá que União, estados e municípios desviem verbas obrigatórias da saúde para outras áreas.
Medidas provisórias
Antes de iniciar qualquer votação esta semana, os deputados terão de apreciar as seis medidas provisórias que trancam a pautado do plenário. Vejam quais são: MP 381/07, que trata da abertura de crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6,33 bilhões; e também a MP 383/07, que prevê abertura de crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para a Secretaria de Portos e os ministérios dos Transportes, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional e Cidades.
Há ainda as MPs 384/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci); 387/07, que estabelecimento de critérios para a aplicação de recursos do PAC na execução de obras e projetos de infra-estrutura social; a 388/07, que trata da regulamentação do funcionamento do comércio aos domingos e feriados e aumento do número de repousos semanais dos trabalhadores que comparecerem nesses dias; e a 389/07, que cria 300 cargos na área de infra-estrutura a serem contratados por concurso público para o Executivo.
PECs
Estão na pauta ainda quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). Em 2º turno, os deputados podem votar a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal. O presidente Arlindo Chinaglia (PT/SP) tentará construir acordo para que o Senado possa participar da discussão e a PEC seja aprovada rapidamente nas duas Casas legislativas.
Está prevista a análise em 1º turno das PECs dos Vereadores (333/04), que define o número de vereadores de acordo com a população do município; do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta; e da Defensoria Pública (487/05).
Reforma política
O plenário ainda pode concluir a votação da reforma política (PL 1.210/07). Restam temas como o sistema eleitoral distrital e financiamento público de campanhas para cargos majoritários. A PEC 23/07, aprovada no Senado e que torna mais rígidas as regras para a fidelidade partidária, não será incluída nessa discussão, e seguirá tramitação normal na Câmara, com análise por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Dois outros projetos da área de segurança, PL 4.230/04 e PL 1.935/07, estão em pauta, assim como sete medidas provisórias sem prazo de tramitação vencido: MPs 390/07, 391/07, 392/07, 393/07, 394/07, 395/07 e 396/07.
Fonte: Diap
