No dia 16/12, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 6 (PLN 6/2015), que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016 a 2019. O projeto acatou emenda proposta pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), que incluiu o item “Realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil“, dentro do objetivo “Aprimorar a gestão de receitas e despesas para garantir o equilíbrio fiscal“, do Ministério da Fazenda.
Apesar de não representar ainda a auditoria prevista na Constituição de 1988 (feita por meio de comissão mista, de deputados e senadores), já seria um passo importante para o acesso a documentos e a investigação do endividamento público, em um modelo parecido com o equatoriano.
Hoje é o último dia para a análise presidencial do PPA (2016-2019). A presidente Dilma pode sancionar ou vetar a inclusão da auditoria da dívida. Acreditamos que este item deve ser sancionado, pois um veto seria algo extremamente danoso à transparência e ao acompanhamento pela sociedade de um gasto que consome mais de 40% do orçamento federal.
Por isso, esse momento é crucial para se fazer ouvir a nossa voz, e pressionar o governo para que sejam investigadas minuciosamente as dívidas públicas federais. Cada um de nós pode entrar no site do Governo Federal e através do “Fale com a Presidenta”, exigir que ela sancione e que seja realizada a Auditoria (acesse AQUI)
Veja abaixo a sugestão de texto elaborada pelo site da Auditoria Cidadã da dívida para a mensagem a ser enviada ao planalto:
“Presidenta Dilma,
sancione a inclusão da auditoria cidadã da divida pública no Plano Plurianual (2016-2019). A população brasileira tem o direto de saber como se deu o processo de endividamento público no Brasil, quais foram as contrapartidas dos empréstimos, quais as condições impostas pelos credores bem como ter acesso à memória de cálculo das dívidas públicas interna e externa.”
Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
