Posição da Diretoria da ANATA sobre a luta da categoria pela recomposição salarial

1. Entendemos o ponto de vista das variadas frentes de opinião e, a esta altura, não endossamos qualquer discurso pejorativo contra quem aceita a aprovação do PL 2648 em seu formato inicial ou mesmo contra quem prefere a continuação da luta e a rejeição do reajuste proposto pelo governo. No entanto, clamamos pela construção de espaços de entendimento com todas as correntes políticas com vistas a consolidar a atuação conjunta das entidades sindicais e associativas, sempre com respeito às divergências, mas com unidade no discurso. Desse modo, defendemos a legitimidade exclusiva da comissão de negociação da FENAJUFE como célula de interlocução junto aos poderes públicos e repudiamos o empenho fragmentário de qualquer grupo.
2. Defendemos o fortalecimento da FENAJUFE como organismo de congregação em instância final, com poder decisório vinculante a todo sistema classista no Judiciário. Ao mesmo tempo, exortamos os dirigentes máximos a adotarem providências a fim de ampliar as ferramentas de consulta às bases, por meio eletrônico, como maneira de estabilização democrática da instituição.
3. A ANATA defende a militância pela via sindical e se coloca como entidade parceira na organização da nossa luta pelo fortalecimento e valorização da carreira. Mais da metade de seus diretores são também dirigentes sindicais.
4. Informamos aos nossos associados que nossa vice-presidente, Eugênia Lacerda, integra a referida comissão de negociação na qualidade de dirigente sindical, situação que, entretanto, jamais incompatibilizou o seu desempenho em favor das pautas encaminhadas pela ANATA – que, afinal, constitui o seu berço político.
5. Repudiamos as ações de dirigentes sindicais filiados a partidos políticos que colocam os interesses partidários acima dos interesses da categoria – tanto os que utilizam o espaço classista para defender o governo como os que se aproveitam das circunstâncias para fazer oposição ideológica aos governistas. Repudiamos, também, as ações de servidores que visam utilizar a mobilização da categoria e os cargos nas entidades associativas e sindicais em busca de realização de projetos pessoais. Estamos atentos às ações desses grupos e consideramos que a utilização da trincheira sindical em qualquer direção que não aquela que atenda exclusivamente aos interesses dos servidores constitui conduta ilegítima e passível de sanção.
6. Recomendamos cautela com a projeção da luta para o ano de 2016, notadamente em face dos acontecimentos políticos que engessam o Congresso Nacional (com destaque para o impedimento da presidente da república) e pela permanência do Ministro Lewandowski na presidência do STF. Simultaneamente, alertamos para a provável inexpressividade do poder de mobilização sindical nos próximos meses, em razão do cansaço e da crise financeira legada pelo grandioso movimento grevista de 2015.
7. Dada a escalada inflacionária e o prognóstico para a economia brasileira em 2016, entendemos que não há condições atuais para a conquista de um reajuste salarial desejável, mas, justamente por isso, passamos a concordar com a adoção de medidas urgentes para a obtenção de um reajuste, ainda que mitigado, já em janeiro de 2016 – de forma a amenizar o desgaste salarial e proporcionar a diminuição do passivo inflacionário em uma próxima negociação com o STF e o governo.
8. Concordamos com o acréscimo de pautas sociais sem impacto direto no orçamento no processo de negociação atual, com atenção especial para as bandeiras da jornada de 6 horas, fixação e regulamentação da data-base e liberdade profissional para o exercício da advocacia privada compatível com os cargos no judiciário e no MPU.
9. O PL 2648 não é um projeto negociado entre o STF, Governo e a categoria, mas, isto sim, utilizado como mecanismo para a frustração da greve (atrapalhou a luta pela derrubada do veto). É um projeto que tem diversos problemas como, por exemplo, a sua implementação em 4 anos. Mas, ainda que deficitário, entendemos que o PL 2648 acabou concretizando um instrumento legislativo com espaço para algumas conquistas – dependentes, é claro, de melhorias no projeto. Avaliamos, assim, que, se chegamos a este ponto ainda com vivacidade, é porque o foco do movimento grevista foi acertado. Sublinhamos, finalmente, o aprendizado e o prestígio angariado pelos servidores junto ao congresso, fator relevante para futuras campanhas salariais.
10. Em suma, acreditamos que não há mais espaço para repor as tantas perdas no formato original de PCS. A única esperança que resta para buscarmos a tão almejada equiparação com carreiras análogas é a negociação de um plano de carreira que leve em consideração não só as experiências e modelos adotados por essas carreiras correlatas, como também as nossas próprias especificidades.
11. O presente manifesto expressa apenas o posicionamento majoritário da diretoria da ANATA e é divulgado a título de esclarecimento e para contribuir com o debate em tom informativo. Não foi realizada nenhuma consulta específica à base de associados.

Atenciosamente,

Anata-secom