Veja aqui o inteiro teor do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo (Mensagem 664, de 05/09/2007) ao Congresso Nacional que institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona.
O projeto fixa ainda o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), e dá outras providências.
Opinião
Leia ali artigo de autoria de Antônio Augusto de Querioz que analisa a proposição, cujo título é Projeto cria Previdência complementar dos servidores da União, é só clicar aqui.
Fonte: SITRAEMG, com Diap
