A Câmara analisa o Projeto de Lei 2941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, entre eles os previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outras convenções internacionais.
Conforme a proposta, trechos desses instrumentos legais devem ser incluídos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.
A autora do projeto, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), lembra que a Constituição, em seu artigo 37, já exige da publicidade oficial caráter educativo, informativo e de orientação social. “A configuração da República não se reduz à mera declaração formal de direitos, mas implica a participação ativa do Estado na sua obrigação de difundir ao povo seus direitos, sejam oriundos da Constituição, da legislação infraconstitucional ou dos tratados ratificados pelo Brasil”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
