Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal [STF] proibiu, nesta quarta-feira [20], a prática do nepotismo nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Os ministros entenderam que a Constituição Federal já veda a contratação, sem concurso, de parentes de funcionários em toda a administração pública. E que, por isso, o Congresso Nacional não precisa aprovar uma lei específica vedando expressamente a prática.
O Supremo ainda vai editar uma súmula vinculante definindo os detalhes da proibição, como o grau de parentesco alcançado pela decisão do tribunal. Já ficou definido que cargos políticos, como secretários municipais e estaduais e ministros de Estado, não serão alcançados pela restrição. O STF deve aprovar hoje o texto da súmula. A partir daí, a decisão deverá ser seguida em todo o país.
“O tribunal reafirmou o princípio da moralidade ao repudiar claramente o nepotismo”, comentou o presidente do Supremo, Gilmar Mendes. “Essa Suprema Corte não pode permanecer indiferente a tão graves transgressões da ordem constitucional”, completou Celso de Mello, que classificou o nepotismo como uma prática censurável e inaceitável.
Se o tribunal seguir o que já determinara, há três anos, resolução do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] em relação ao Judiciário, a medida vai proibir a nomeação de parentes de servidores até o terceiro grau, o que inclui tios e sobrinhos, além de cônjuges, companheiros e familiares por afinidade [como cunhados e noras]. A regra valeria para cargos de chefia, direção e assessoramento.
Ações
O STF julgou ontem duas ações sobre o tema. Ao analisar uma delas, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros [AMB], os ministros confirmaram a resolução do CNJ que proibiu o nepotismo no Judiciário. O relator, Carlos Ayres Britto lembrou que o artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública deve ser pautada pelos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. “É a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse no cargo com tomar posse do cargo, como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular”, disse.
Em seguida, o STF analisou um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado. O TJ entendeu que, no município de Água Nova [RN] não havia irregularidades na contratação do irmão do vice-prefeito para o cargo de motorista e na nomeação do irmão de um vereador para o cargo de secretário municipal de saúde. Os ministros decidiram que o secretário deveria ser mantido no cargo por se tratar de uma nomeação política, enquanto o motorista deveria ser demitido.
A resolução do CNJ que proibiu o nepotismo no Judiciário é de 2005. Na época, o conselho determinou que parentes de juízes e de servidores com cargos de direção fossem exonerados de cargos comissionados e funções gratificadas. Cerca de três mil pessoas foram atingidas, mas, segundo Paulo Lobo, autor da resolução, houve resistência para cumprir a norma e muitos tribunais continuaram a burlar a norma.
