TRT enviará ao CSJT anteprojeto propondo a criação de varas e cargos para a Justiça Trabalhista mineira

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Conforme matéria publicada no site do TRT, na última quinta-feira, 5, o pleno do Tribunal aprovou a proposta de anteprojeto de lei que prevê a criação de 51 novas varas trabalhistas no estado e de diversos novos cargos para suprir o quadro dessas novas unidades. A proposição segue agora para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, posteriormente, sendo aprovada no CSJT, para o Conselho Nacional de Justiça.

Ainda de acordo com a matéria, em resposta a uma solicitação do Ministério Público do Trabalho, o Pleno do Tribunal deliberou também pela criação de uma Unidade Judiciária Itinerante, que atuará no interior, em locais com demanda de ações trabalhistas, mas distantes da Vara do Trabalho responsável pela jurisdição, ou com difícil acesso a ela. A ideia é que a iniciativa seja instalada primeiramente no município de Conceição do Mato Dentro.

A criação de varas e cargos para a Justiça do Trabalho mineira, assim como as resoluções nº 8 e 9 do TRT (dispõe sobre reestruturação administrativa das unidades organizacionais e dos Núcleos dos Foros Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região), precarização da mão de obra e outras questões de interesse dos servidores do Órgão serão discutidas com os mesmos em uma assembleia setorial que o Sindicato convocará para os próximos dias.

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