Dia 15 de dezembro é uma data especial, uma data histórica para os Técnicos Judiciários da União, a data em que se comemora a aprovação do nível superior para Técnicos Judiciários.
A data merece ser registrada em projeto de lei com objetivo de instituir o “Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União”.
Uma homenagem aos Técnicos Judiciários, que são profissionais essenciais para garantir a Justiça e a Democracia.
Segue a minuta do Projeto de Lei:
“Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A Lei 11.416, de 15/12/2006, dispõe sobre a carreira do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Os Técnicos Judiciários do Poder Judiciário da União são profissionais altamente qualificados que executam, com excelência, trabalho de elevado grau de complexidade.
As atividades desempenhadas pelos Técnicos Judiciários são essenciais para garantir a Justiça e a Democracia.
Em consulta ao portal transparência dos Órgãos do Poder Judiciário da União, realizada em 10/2023, verifica-se a existência do seguinte quantitativo de cargos efetivos de Técnico Judiciário, abaixo, elencado:
1) 26.068 cargos na Justiça do Trabalho;
2) 17.282 cargos na Justiça Federal;
3) 9.506 cargos na Justiça Eleitoral;
4) 486 cargos na Justiça Militar da União;
5) 4.667 cargos no TJDFT;
6) 1.688 cargos no STJ;
7) 541 cargos no STF;
8) 162 cargos no CJF;
9) 142 cargos no CNJ;
10) 60.542 é o número total de cargos efetivos de Técnico Judiciário.
Quantitativo de Técnicos Judiciários aposentados:
1) 9.285 aposentados na Justiça do Trabalho;
2) 3.787 aposentados na Justiça Federal;
3) 1.802 aposentados na Justiça Eleitoral;
4) 256 aposentados na Justiça Militar da União;
5) 845 aposentados no TJDFT;
6) 593 aposentados no STJ;
7) 160 aposentados no STF;
8) 60 aposentados no CJF;
9) 16.788 é o número total de Técnicos Judiciários aposentados.
O Poder Judiciário da União possui 77.330 Técnicos Judiciários (cargos efetivos + aposentados), o que representa cerca de 60% do total de 131.001 servidores do Judiciário Federal.
A data escolhida para comemorar o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União é o dia 15 de dezembro por ser uma data histórica e especial para a carreira dos Técnicos Judiciários.
Nesta data, em 2022, foi derrubado o veto 51, que foi contrário à exigência de curso superior para a investidura do Técnico Judiciário na carreira do Poder Judiciário da União. Em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o veto ao nível superior para Técnicos foi rejeitado por maioria absoluta.
O reconhecimento do trabalho de alta complexidade dos Técnicos Judiciários contou com os votos de 341 Deputados Federais e 57 Senadores, que votaram pela derrubada do veto.
86 % dos Deputados Federais e 84 % dos Senadores presentes, na votação do veto, apoiaram o nível superior para Técnicos Judiciários.
A atual Lei que trata da carreira do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, a Lei 11.416, foi publicada, coincidentemente, no dia 15 de dezembro de 2006, no Diário Oficial da União – Seção 1 – Edição Extra.
Os Técnicos Judiciários sempre, exerceram e exercem, com excelência, a prestação jurisdicional. Portanto, a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, será uma homenagem merecida e justa, tendo em vista que são profissionais essenciais para garantir a Justiça e a Democracia.”
Convite
Todos os Técnicos Judiciários do Poder Judiciário da União estão convidados para, unidos, apoiarem o Projeto de Lei que institui o dia 15 de dezembro como o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
*Por Eliana Leocádia Borges, coordenadora-geral do Sitraemg e técnica judiciária lotada no TRF6
