Reunião no próximo sábado, 9 de novembro, às 9h30 da manhã, com a Assessoria Jurídica, que já obteve vitória para outros grupos.
O escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que assessora o SITRAEMG, têm obtido várias vitórias para pagamento da diferença remuneratória aos servidores que atuam como oficial de justiça ad hoc, equivalente à distinção entre o que receberiam se fossem Oficiais de Justiça e o que recebem efetivamente, enquanto durar o desvio de função para o qual foram designados.
O advogado Rudi Cassel esclarece que servidores estaduais e municipais devem ficar atentos porque, além da inconstitucionalidade inerente ao desvio de função, a designação de oficial ad hoc não remunera devidamente os servidores que desempenham a tarefa, que recebem menos que um oficial.
Entenda o caso
Na consulta encaminhada a Cassel & Ruzzarin Advogados pelo SITRAEMG, percebeu-se que um grande número de servidores – em especial na Justiça do Trabalho – desempenham ou desempenharam as atribuições de execução de ordens judiciais, designados para Oficial de Justiça Avaliador Federal ad hoc
Em resposta, os advogados do escritório esclarecem que “a matéria encontrou pacificação nos tribunais em casos análogos e decisões específicas para ad hoc, sendo que já tivemos sentenças de procedência para o Sisejufe-RJ, entre outros casos que acompanhamos”. Segundo Cassel, a questão de mérito se converteu na súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e traduz desvio de função para cargo melhor remunerado, devendo-se indenizar o servidor desviado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”.
Reunião na sede da entidade
Para participar da ação ou conhecer a estratégia que será dotada pelo sindicato, é importante a participação do interessado em reunião que será realizada no auditório da sede do SITRAEMG, na rua Euclides da Cunha, 14, Prado, Belo Horizonte, MG, DIA 09 DE NOVEMBRO, ÀS 9,30 H, (SABADO)
Documentos necessários
Para facilitar a demonstração na ação judicial, o servidor que esteve em desvio nos últimos cinco anos deve trazer os atos de designação para a função (oficial ad hoc) e uma cópia de sua identidade funcional.
