“Projetos de lei de interesse dos servidores” foi o tema da segunda palestra, na noite de sexta-feira, 27, durante o Encontro Regional Vale do Aço, realizado em Ipatinga, neste final de semana. O tema foi apresentado pelo assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques, que apontou os principais projetos e Processos de importância para os servidores do Judiciário Federal que e encontram em tramitação no Congresso Nacional e nos Conselhos, respectivamente.
Isonomia entre chefes de cartórios – capital e interior
Sobre este anteprojeto que trata, ainda, da criação de cargos efetivos nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, e cria e transformam funções de chefes de cartórios em todas as zonas eleitorais do país, Marques informou que continua sobrestado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ele está parado neste Conselho desde 2012, quando chegou para receber parecer. O assessor informou que poderão ser criadas 29 vagas para técnicos e 29 para analistas – FC1 e FC6, e 322 funções transformadas para FC6, igualando as funções entre chefes de cartórios do interior com os da capital. “Estamos em conversa com a relatora, conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, para tentar incluí-lo no anexo V da PLOA do ano que vem”, disse Marques.
Criação de cargos no TRT-MG
Este anteprojeto, CSJT-AL-10263-52.2012.5.90.0000, que cria cargos para o Tribunal do Trabalho em Minas, totalizando 1.239 vagas – 826 para analista judiciário e 413 para técnico judiciário – encontra-se sobrestado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo Marques, sua estagnação se deve pelo fato de o CNJ não aprovar os critérios de criação de cargos da Resolução Administrativa 63 do CSJT. Segundo o assessor, a luta, agora, é para tentar incluir seu valor no orçamento de 2015.
Projeto de Lei 319/2007
Este Projeto altera a denominação de “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. “Este Projeto está parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desde 2007”, disse Marques, informando que o Projeto poderia ter sido aprovado e implementado desde 2010. Segundo Marques, como o Projeto não está previsto para o Orçamento de 2014, deve ser feito um intenso trabalho “político” para que entre em 2015.
Adicional por tempo de Serviço – PEC 210/06
A Proposta altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A PEC encontra-se pronta para pauta e já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC, e Comissão Especial.
Perda de cargo público por insuficiência de desempenho – PLC 248/98
Esta Proposta disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Ela está pronta para pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desde 2007. Segundo Alexandre Marques esta é uma proposta ainda do governo de Fernando Henrique, adotada pelo atual, com algumas mudanças, e com grandes chances de ser colocado em Plenário. “É um saco de maldade de FHC e temos que tentar derrubá-la”, disse o palestrante.
PEC 555/06
Acaba com a contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados e pensionistas. A Proposta está pronta para ser votada em Plenário. Para Alexandre, esta PEC não cuida apenas dos interesses dos servidores que já se aposentaram, mas, também dos que se aposentarão, por isso, a luta pela sua aprovação deve ser de toda a categoria. O assessor parlamentar também considera como um “saco de maldade” do governo, sua posição em não aprová-la. A PEC tem constantemente adiada sua apreciação.
Paridade dos Pensionistas – PEC 36/08
Esta PEC estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. “Hoje, quando um servidor (a) perde a (o) esposa (O), este (a) recebe apenas 70% do valor do salário”, disse, ressaltando que o governo é também contra a proposta. A PEC está pronta para votação e aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Negociação coletiva – PEC 129/03
Ela altera o artigo 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Hoje, a PEC aguarda constituição de Comissão Temporária para proferir parecer de mérito a matéria. Marques chamou a atenção dos servidores para o fato de saberem diferenciar a greve da negociação coletiva, que é outra coisa. É dentro da negociação coletiva que se encontra o direito de greve. Na oportunidade, Marques citou a recente apresentação, do senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, do anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público. Segundo o texto, ao menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. Além disso, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre a paralisação com 15 dias de antecedência.
Aposentadoria Especial – PLP 330/06
Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco: aquela exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso. Também a exercida por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais. No caso do Judiciário Federal e Ministério Público, as que são exercidas pelos servidores com atribuições de segurança. O Projeto aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
