A palestra que fechou o Encontro Regional Norte de Minas na tarde desse sábado (10), no hotel Dubai, em Montes Claros, mostrou que os servidores precisam de muita união e mobilização para conseguir levar adiante anteprojetos de interesse da categoria que estão sob apreciação ainda dos tribunais superiores, ou do Conselho Nacional de Justiça, e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. De quebra, terão que agregar esforços para impedir o andamento ou mesmo a aprovação de outros projetos que ameaçam impiedosamente seus direitos. O tema “Projetos de lei de interesses dos servidores” foi abordado pelo assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques.
Matérias favoráveis aos servidores
Um dos anteprojetos, que trata da isonomia entre chefes de cartórios e da criação de cargos para a Justiça Eleitoral, encontra-se sobrestado no Conselho Nacional de Justiça. Marques avalia que há resistências no Conselho à matéria, mas o pior é que vai haver mudanças na composição da instituição, neste mês de agosto, com a substituição de vários conselheiros. Isso obriga os sindicatos e a Fenajufe a repetirem todas as ariticulações em defesa da matéria junto a cada um dos novos conselheiros. Na sua opinião, o anteprojeto não oferece grande impacto no orçamento e, se houvesse mais empenho dos TRE´s, talvez já tivesse sido enviado ao Congresso.
Outro anteprojeto, CSJT-AL-10263-52.2012.5.90.0000, que prevê a criação de 1.239 cargos no TRT da 3ª Região (826 de Analista Judiciário e 413 de Técnico Judiciário), está sobrestado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O objetivo de sua aprovação é compensar as perdas que advirão da RA 63, do CSJT. Porém chegou-se a um impasse em razão de o CNJ entender que não há necessidade da criação da quantidade de cargos pleiteada.
Passando para os projetos já em movimentação no Legislativo, o assessor parlamentar do SITRAEMG destacou o PL 319/2007, que transforma as carreiras do Judiciário Federal em “Carreiras Típicas de Estado” e regulamenta vários dispositivos ainda do PL 11.416/06, que instituiu o PCS-III. A matéria está parada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados desde 29/10/07. Para ser implementada no próximo ano, terá que ser aprovada o mais urgente possível, para que a verba pertinente seja incluída na proposta orçamentária a ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. A PEC 210/06, que considera como atividades típicas de Estado também as do âmbito do Poder Judiciário e demais funções essenciais à Justiça, está pronta para ser incluída na pauta do plenário da Câmara. A PEC 555/06, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos e aposentados, beneficiando não só os atuais como também os que forem se aposentar no futuro, deve entrar na ordem do dia do plenário da Casa neste mês de agosto. Já que há uma mobilização, liderada pelo movimento Auditoria Cidadã da Dívida, pela anulação da Emenda 41/03, que instituiu a contribuição, em razão de ter sido aprovada por deputados envolvidos no esquema do Mensalão, o assessor do SITRAEMG sugere a articulação dos servidores no sentido de um acordo com o Congresso Nacional, propondo, em vez da anulação da Emenda, a aprovação da PEC 555/06.
Tem, ainda, a PEC 36/08, que estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da EC-41/03. O parecer do senador Expedito Júnior é favorável à sua aprovação e a matéria aguarda a inclusão na ordem do dia do Senado.
Outras matérias favoráveis aos servidores
PEC 129/03 – Altera o artigo 37 da Constituição Federal, estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Aguarda constituição da Comissão Temporária para proferir parecer de mérito à matéria.
PLP 330/06 – Considera como atividade que exponha o servidor a risco e, portanto, beneficiária da aposentadoria especial, a atividade no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso, a exercida por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais. Na opinião de Alexandre Marques, como foram acrescentadas muitas classes como beneficiárias, será necessária forte pressão dos servidores para que consigam aprovar a proposição com a inclusão dos oficiais de justiça.
Mudanças no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Os servidores defendem a retirada do dispositivo que prevê o congelamento de reajuste dos benefícios assistência pré-escolar e auxílio-alimentação ou refeição, quando o valor per capta vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do Ministério Público da União for superior ao per capita da União.
Anteprojeto da criação dos cargos para o TRF da 7ª Região – Depende ainda da promulgação da EC-73/13, que cria os novos quatro TRFs. Joaquim Barbosa concedeu liminar à ADI contrária à EC impetrada pela Anpaf – Associação Nacional dos Procuradores Federais. E a OAB entrou com pedido pela cassação da liminar.
Anteprojeto CSJT-AN – 4341-93.2013.5.90.0000, no CSJT – Trata da regulamentação da regra prevista no artigo 3º da Lei 12.774/12 (aumentou a GAJ), no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, elevando os cargos de Auxiliares ao nível de Técnico Judiciário. Tem como relator o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga.
Projeto contra os servidores
PLC 248/1998 – Nesse caso, a luta é pelo arquivamento do projeto, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara desde 18/10/07 e o melhor é que não progrida na Casa.
