O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na tarde de ontem (quarta-feira, 19) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que proibia manifestantes de interditar ruas do estado durante os protestos. Na decisão, o ministro do Supremo afirma que as manifestações são consideradas “legítimas”. “Porquanto consideradas legítimas as manifestações populares realizadas sem vandalismo, preservado o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos”, argumentou.
A medida cautelar tinha caráter preventivo e foi deferida na madrugada de 30 de abril, horas antes de servidores se reunirem para mais uma manifestação convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede). Os funcionários municipais reivindicam aumento ainda para 2013. A prefeitura, porém, sinalizou reajuste de 6,2% só para o ano que vem. Para evitar um caos no trânsito, como ocorreu na passeata de guardas municipais, a prefeitura recorreu à Justiça para que os grevistas tivessem restrição de espaço para circular pelas ruas.
A liminar valia por tempo indeterminado, até que houvesse nova deliberação, que ocorreu nesta tarde, e se dirigia às manifestações o Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), o Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge), a Associação dos Fiscais Municipais (Asfim) e a Associação dos Servidores da Superintendência de Limpeza Urbana (Asselurb), além do SindRede.
Recurso do Sindpol/MG e SindUTE/MG
As informações acima são do jornal Estado de Minas. Já o jornal Hoje em Dia completa informando que a decisão do STF é resultado de uma reclamação impetrada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) junto à Corte máxima do Judiciário brasileiro. A entidade já havia recorrido ao TJMG, que indeferiu o recurso e manteve a decisão do desembargador Barros Levenhagen, na última segunda-feira (17). A decisão foi uma ação movida pelo Governo do Estado contra o Sind-UTE/MG e o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), que planejavam protestos para datas de jogos em Belo Horizonte.
Fontes: Estado de Minas e Hoje em Dia
