O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) abriu hoje, dia 5, sua Semana do Meio Ambiente com a palestra “A busca de uma efetiva consciência ambiental e a proteção dos animais”, proferida pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O magistrado é integrante da Comissão de Juristas do Senado, responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro. Muitos representantes de entidades civis estiveram presentes ao evento – pelo SITRAEMG, a coordenadora-geral Adriana Corrêa Valentino compareceu.
O evento, que teve sua primeira edição em 2009, foi realizado exatamente no Dia mundial do Meio Ambiente. A abertura foi feita pelo desembargador Geraldo Augusto de Almeida, do TRE-MG, e Adriano Denardi Júnior, novo diretor-geral do órgão. Em sua fala, Denardi disse que os servidores públicos do Judiciário têm uma formação e um esclarecimento acima da média e que eles devem usar isso para influenciar positivamente a sociedade.
Juliana Gomes da Costa Sabino, membro do Atuação – Programa Socioambiental do TRE-MG responsável pela Semana do meio Ambiente, também falou aos presentes. Juliana enumerou as atividades do programa em seus cinco anos de vida e destacou três ações em espacial: a descontaminação e destinação correta de lâmpadas fluorescentes; a coleta de material eletrônico e o investimento no PAD (Processo Administrativo Digital), que eliminou grande parte da necessidade do uso do papel no TRE. Após essa introdução, foi exibido um vídeo com imagens fortes e chocantes mostrando a destruição da natureza causada pelo homem.
Animais como possuidores de direitos
O desembargador José Muiños Piñeiro Filho começou sua palestra explicando porque ele, um jurista, estava ali falando sobre a proteção aos animais, ao invés de um ambientalista. A resposta, ele disse, é o fato dele ter participado da elaboração do projeto de lei do novo Código Penal, que, desta vez, prevê com mais clareza e rigor a punição para crimes ambientais e contra os animais. De acordo com o desembargador, a lei contra crimes ambientais foi incorporada ao novo código e também houve a ampliação dos penais contra os animais, de sete para 12.
Piñeiro Filho contou que interessou-se pela causa da proteção animal do ponto de vista jurídico quando foi relator de um pedido de habeas corpus em favor de um chimpanzé mantido em um zoológico da cidade de Niterói, no mesmo estado – a alegação era de que o animal estava sofrendo maus-tratos por estar privado de seu habitat natural. Apesar da questão ter sido ridicularizada pela imprensa à época (2011), ele considera que isso foi um marco dentro da discussão sobre os animais serem ou não portadores dos mesmos direitos que os humanos frente ao Judiciário.
Mostrando recortes de jornais de grande circulação dos dias de hoje, com abordagens mais respeitosas da causa animal que as dadas ao caso do chimpanzé, o desembargador acredita que “isso indica uma nova visão editorialista de respeitar, de valorar, a causa animal”. E, aos que dizem que defender animais é “perda de tempo”, o palestrante avisa: “a defesa ambiental está lado a lado com as melhorias sociais”.
Questão dos direitos vem de muito tempo
Ao longo de sua explanação, Piñeiro Filho fez um histórico de como os direitos dos animais vêm figurando na História e nas leis ao longo das modificações na Constituição brasileira. Segundo ele, desde a Grécia antiga, filósofos e estudiosos já identificavam nos animais a capacidade de raciocinar e se comunicar. Mais tarde, estudiosos também identificaram a capacidade deles sentirem dor – e daí começaram a surgir as medidas para protegê-los. Ele também citou duas correntes que embasam a proteção jurídica aos animais: o Bem-estarismo, que pretende libertar os animais dos maus-tratos e sofrimento; e o Abolicionismo, que defende acabar com o conceito de animais como posse.
Atualmente, várias leis e normas (a maioria estadual) visam o bem-estar animal e, ainda que não sejam cumpridas rigorosamente, conforme Piñeiro Filho, elas são um grande avanço. Alguns exemplos são as leis que proíbem rinhas de galo, que punem o abandono (que também passou a ser crime ao invés de contravenção), que regulamentam o transporte de animais e a proibição da “Farra do Boi” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, por entender que o evento, ainda que parte do folclore de Santa Catarina, promovia a crueldade animal, que é vetada pela Constituição. Ainda em andamento, estão projetos que visam proibir os rodeios e o uso de animais em circos.
Para concluir, o desembargador do TJRJ disse acreditar que, no futuro, os animais terão seus direitos previstos em lei, tal qual aconteceu com as mulheres e os escravos, há muito tempo. De acordo com ele, o “habeas animalis” ou mesmo a ampliação do habeas corpus são propostas que já estão em estudo, a partir do caso do chimpanzé de Niterói. Para dar mais uma mostra de como a questão é importante e precisa de debate, ele citou o jurista brasileiro Ruy Barbosa, que, já em 1954, defendia habeas corpus para animais, e o filósofo Norberto Bobbio, que, nos anos 70 do Século XX, disse que o mundo jurídico estaria muito aquém de sua realidade por não prever habeas corpus para animais.
Após a palestra, que foi muito aplaudida, a plateia pode fazer perguntas ao desembargador. Encerrando o evento, o Programa Atuação sorteou brindes entre os presentes.
