Será realizado no dia 29 de maio, quarta-feira, ato público em prol da promulgação da PEC 544/2002, que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país. O ato terá início às 10h30, no salão nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
De autoria do ex-senador mineiro Arlindo Porto (PTB), a PEC 544/2002, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em 3 de abril, depois de referendada também pelo Senado Federal, autoriza a criação dos TRFs da 6ª Região, com sede Curitiba (PR) e abrangendo os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e exclusivo para Minas Gerais; da 8ª Região, com sede em Salvador (BA) e com jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus (AM) e congregando os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Para entrar em vigor, a PEC 544/2002, cuja aprovação foi defendida vigorosamente por várias instituições e entidades mineiras, incluindo o SITRAEMG, terá que ser promulgada pelo Congresso Nacional. Porém, o presidente do Senado e do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), hesita em promulgá-la em razão da ameaça de membros da cúpula do Judiciário de pedir a anulação da emenda, sob a alegação de que as propostas de lei envolvendo esse poder deve, de acordo com a Constituição Federal, deveria partir do próprio Judiciário. Assim, a PEC 544/2002 poderia ser questionada por “vício de origem”.
A corrente, porém, é bem mais forte pela criação dos TRFs. E argumentos convincentes nesse sentido é o que não falta. Sobretudo em relação aos tribunais que abrangeriam os estados vinculados ao TRF-1, como Minas Gerais. Um relatório de atividades do TRF-1 aponta que as varas da seção mineira do tribunal receberam, em 2011, cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano, enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados, que agora são parte de uma nova região, respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
