No segundo dia do Encontro Regional Sul de Minas, evento do SITRAEMG realizado no Hotel Fênix, na cidade de Pouso Alegre, os servidores iniciaram as atividades do sábado com a palestra sobre “Projetos de lei de interesse dos servidores”, proferida pelo assessor parlamentar do Sindicato Alexandre Marques. Esta palestra, que frequentemente é oferecida nos eventos do Sindicato, costuma ser muito aguardada pelos servidores, que se atualizam a respeito de projetos que influenciam diretamente o trabalho dos servidores públicos federais.
Marques iniciou sua exposição falando de um projeto muito aguardado pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, a isonomia entre chefes de cartório da capital e do interior (número no CNJ: 0003409-91.2012.2.00.0000). O assessor disse que esse projeto continua sobrestado, mesmo seu impacto orçamentário sendo pequeno – no entanto, para ele ser implementado já em janeiro de 2014, ele precisaria ser colocado no orçamento da União deste ano. Nas viagens do que o SITRAEMG tem feito ao interior, é notória a insatisfação dos servidores com a diferença de tratamento entre os cartórios do interior e os de Belo Horizonte e a aprovação de tal projeto amenizaria tal problema.
Outro projeto sobre o qual Alexandre Marques falou foi o e criação de cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Anteprojeto de Lei nº CSJT-AL-10263-52.2012.5.90.0000), num total de 1.239 vagas, sendo 826 para analista judiciário e 413 para técnico judiciário. O projeto também está sobrestado, posto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não acata os critérios de criação de cargos da Resolução Administrativa 63 (RA 63) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na opinião de Marques, as entidades de classe deveriam requerer ao CSJT o sobrestamento também da RA 63 enquanto a questão da criação de caros não for resolvida. Desta forma, os novos cargos e a aplicação da Resolução seriam feitos em conjunto.
O tópico seguinte da palestra do assessor parlamentar trouxe o Projeto de Lei 319/2007, que altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” dos servidores do Judiciário da União. A carreira seria, então, constituída dos cargos efetivos de analista, técnico e auxiliar judiciário. N momento, a matéria encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), desde 2007. Marques explicou que “o projeto poderia ter sido aprovado e implementado em 2010, mas faltou vontade política do próprio Judiciário, porque seu impacto orçamentário é pequeno, cerca de R$ 61,9 milhões”.
A PEC 544/2002, que cria o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, que seria o TRF-7, também foi abordada na palestra. De acordo com o palestrante, apesar da votação expressiva a favor, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que consultaria o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa a favor da proposta. “É uma afronta [a não aprovação]. Se já foi votado, o projeto só tinha que ser implementado”, opinou Marques, acrescentando que, novamente, trata-se de uma questão de vontade política dos senadores, especialmente os mineiros. Destaque-se que a criação de um TRF para Minas desafogaria o TRF da 1ª Região, que abrange 13 estados e o Distrito Federal e concentra mais de 50% dos processos do país.
Alexandre Marques ainda abordou outro projeto de grande interesse da categoria, que trata da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Segundo Marques, enquanto o Congresso não cumpre a exigência da Constituição e regulamenta a matéria, a tarefa foi feita pelo STF, que determinou que estes movimentos grevistas fossem regidos pela Lei 7.738/89, que disciplina a greve na iniciativa privada. Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.497/2001, apresentado pela ex-deputada Rita Camata, ao qual dez outros projetos já foram apensados. O último a se juntar a essa relação foi o PL 4532/2012, de autoria do deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Novamente, para Alexandre Marques, o problema é a falta de vontade política: “nos falta representatividade no Congresso. Vamos precisar de muita mobilização”, ponderou o assessor.
E, em se falando de mobilização, Marques ainda relembrou a luta para levar ao Congresso o PL 6613/2009, que trata do PCS dos servidores do Judiciário Federal. Ele atualizou os servidores sobre a situação do PL, dizendo que o projeto continua “estacionado” na CFT. Para ele se mexer, de acordo com o assessor, seria preciso que o Supremo “tomasse as rédeas” da situação e que os tribunais enviassem seus orçamentos prevendo os gastos com a proposta até julho, para que entre no orçamento da União.
O Encontro Regional Sul de Minas prosseguiu com palestras da coordenadora de relações de saúde e trabalho do SITRAEMG Débora Melo Mansur, que falou sobre o impacto do Processo Judicia Eletrônico (PJe) na saúde dos servidores, e do economista e especialista em Previdência José Prata Araújo, a respeito da aposentadoria dos servidores públicos.
Janaina Rochido, de Pouso Alegre/MG
