Dando continuidade aos trabalhos programados para o Encontro Regional do Triângulo Mineiro, na manhã deste sábado, 6, os participantes ouviram a explanação do assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques, que falou sobre alguns projetos de lei de interesse dos servidores. O assessor saudou os colegas e disse que são muitos os projetos acompanhados por ele, mas selecionou alguns, juntamente com a direção do Sindicato, de grande relevância para a categoria. Os coordenadores sindicais Osmar Souto e Artalide Lopes Cunha acompanharam o assessor à mesa. Veja, a seguir, as informações acerca desses projetos.
Isonomia entre chefes de cartórios
De acordo com Alexandre Marques, o anteprojeto de lei que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonas eleitorais, e cria e transforma funções de chefes de cartórios em todas as zonas eleitorais do país chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012, para receber parecer, e encontra-se sobrestado até hoje. Segundo o assessor por causa da briga entre Legislativo, Judiciário e Executivo acerca da negociação do reajuste do Judiciário. Depois de receber o parecer do CNJ, penúltima etapa, o anteprojeto será apreciado pelo Congresso Nacional, conforme determina a legislação orçamentária. No CNJ, o processo recebeu o número 0003409-91.2012.2.00.0000.
Para que o Projeto não fique sem previsão orçamentária, constando no anexo V da PLOA/2014, a matéria tem que iniciar sua tramitação até 31 de agosto do corrente ano. Para que isso aconteça, Marques informou que a categoria precisa contar com a boa vontade do CNJ e Executivo. “Já estamos conversando com os Conselheiros do CNJ pedindo apoio nesse pleito”, informou o assessor dizendo que está sendo aguardando a posse da Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi que substituirá o Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, que era relator do processo para que ela traga novamente o processo para análise do Colegiado.
Alexandre informou que poderão ser criadas 29 vagas para técnicos e 29 para analistas – FC1 e FC6, e 322 funções transformadas para FC6. Sobre o tema, foi informado, ainda, que uma reunião com a secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Ana Cláudia Braga Mendonça, está agendada para o próximo dia 23.
Projeto de Lei 319/2007
Este Projeto altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Segundo o palestrante, a matéria está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desde 29/10/2007 e poderia ter sido aprovado e implementado em 2010. “Temos que trabalhar para que este Projeto entre no Anexo V da PLOA/2014, para que seja implantado no Orçamento de 2014”, alertou Marques, dizendo que este projeto também depende da boa vontade política.
Regulamentação do direito de greve no serviço público
De acordo com Alexandre Marques este tema foi regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o enquadramento dos movimentos grevistas no serviço público aos limites da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado, enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria, exigência estabelecida pela Constituição. Segundo Marques, para a legalidade do exercício constitucional do direito de greve no âmbito do serviço publico é condição essencial para sua regulamentação a edição da lei ordinária prevista na Constituição Federal.
O palestrante informou que existem, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, preposições que versam sobre esta regulamentação. Na Câmara, o assessor falou sobre o Projeto de Lei n 4.497/2001, da ex-deputada federal Rita Camata, estagnado até hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A este Projeto foram apensados outros dez, de diferentes autores.
Com a falta de regulamentação desse direito pelo Congresso Nacional, segundo Marques, o Judiciário é que fica com o papel de legislador e regulamenta esse direito constitucional por meio de Resoluções ou por decisões judiciais e administrativas.
Alexandre Marques frisou a importância desta regulamentação, uma vez que ela precede a negociação coletiva, para os reajustes e perdas salariais, que também precisa ser implementada, com uma data base definida, para que a categoria venha ter uma data para negociação e outra para dar início a uma greve. “É na negociação coletiva que será definido o momento ideal da greve”, acrescentou. Para dar exemplo, o assessor se baseou na última grande luta da categoria pelo reajuste salarial. Marques criticou a submissão do Judiciário ao tornar-se refém do Legislativo e Executivo. “O Judiciário tem autonomia e deve ser mais pulso forte”, concluiu.
PEC 544/2002 – criação do TRF-MG
Este tema foi tratado com grande satisfação, uma vez que a referida PEC foi aprovada em segundo turno, no último dia 3, durante sessão do plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 544/02 prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, dentre eles, um somente para o estado de Minas Gerais, com sede na capital mineira. Hoje o estado pertence à jurisdição do TRF da 1ª Região, com mais 12 estados e o Distrito Federal. A PEC aguarda, agora, somente a promulgação no Congresso Nacional, e, depois de promulgada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) terão até seis meses para instalar os Tribunais Federais.
Quanto à previsão orçamentária, Marques informou que, de acordo com o relator da matéria na Comissão Especial, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), não há obstáculos de ordem orçamentária porque o Plano Plurianual 2012/2015 prevê a criação desses tribunais. Ainda de acordo com Sciarra, existem, na Justiça Federal, cargos criados nos tribunais existentes que permitirão a criação dos novos, com a redistribuição deles.
Na avaliação de Alexandre Marques, a aprovação da PEC está relacionada à mudança na conjuntura política, e acha que o vice-presidente do Brasil, Michel Temer (PMDB), mostra-se com vontade de ver o Judiciário crescer.
PEC 555/06
Esta PEC visa acabar com a contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados e pensionistas. “Esta PEC, dita dos aposentados, é de responsabilidade de todos, pois, seus efeitos incidirão, num futuro, sobre os servidores, hoje, ativos”, disse o palestrante, chamando a atenção dos participantes para a importância de se ver tal PEC aprovada.
Ela já foi aprovada na Comissão Especial e está pronta para votação em Plenário, mas ainda não há acordo para aprovação do texto. O assessor parlamentar parabenizou a todos os aposentados e pensionistas e o Sindicato pela participação na grande mobilização realizada no último mês (março) veja aqui, em defesa da votação da PEC. Marques informou que é importante e necessário a coleta de assinaturas de todos os deputados para pautá-la para votação. O assessor lamenta o fato de a PEC vir se arrastando por quase dez anos.
Ao término da apresentação foi aberto um debate para que os servidores esclarecessem suas dúvidas.
