O SITRAEMG acompanhou na manhã de hoje, 13, durante a sessão do Órgão Especial do TRT-MG, o julgamento de Recursos Administrativos interpostos por oficiais de Justiça avaliadores com o objetivo de terem seus tempos de serviço considerados como especial e, a posteriori, aposentação e/ou conversão em tempo comum para fins de aposentadoria voluntária.
O Pleno achou louvável o papel do Sindicato em discutir a aposentadoria especial do servidor público, principalmente a dos oficiais de justiça avaliadores, porém, ressaltou que a administração pública está diretamente ligada ao princípio da legalidade e que, portanto, tal benefício apenas será concedido quando estiver regulamentado pela Lei Complementar descrita no § 4 do art. 40 da Constituição Federal.
