Foi realizado no auditório do Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), em Belo Horizonte, na semana passada (dias 24, 25 e 26 de outubro), o Congresso Brasileiro de Direito e Políticas de Segurança Pública. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública (IDESP), teve como tema central “Responsabilidade Social e os Desafios da Segurança Cidadão” e contou com a presença de renomados palestrantes, que abordaram temas de grande importância na atual conjuntura da Segurança Pública, entre os quais a busca de uma atuação preventiva das polícias diante do crescimento dos índices criminais e da insegurança cidadã, conforme noticiado pela mídia.
A seguir, um relato do coordenador José Francisco Rodrigues – que representou o SITRAEMG no congresso – a partir de recortes das falas dos palestrantes:
“Belo Horizonte, como uma das principais capitais brasileiras, não poderia ficar de fora dessa discussão, pois acompanhou de perto a ocupação dos morros cariocas por autores de atos ilícitos e, depois, pelas UPP (Unidades de Policia Pacificadoras). Ou seja: a retomada e ocupação, pelo Estado, dos territórios antes ocupados e dominados pelos criminosos, libertando psicologicamente essa população, pondo fim ao ‘estado marginal’. Agora, é o São Paulo, com uma nova onda de crimes violentos. O próprio Estado não se entende, o que dificulta o combate, ficando a população à mercê dessa onda de violência. E Belo Horizonte não seria diferente, tendo em vista os últimos crimes ocorridos recentemente em bairros nobres e nas periferias, bem como em cidades do entorno da região metropolitana.
A onda de violência/criminal não está circunscrita apenas à região sudeste. Caminha, a passos largos, para a região nordestina, onde temos como marco dessa criminalidade a cidade de Maceió (AL), considerada a capital mais violenta do país, superando a cidade de Vitória (ES). Diante desse fato, como se falar em país pacifico e seguro?
Não se pode falar em Segurança Pública sem antes tecer um comentário a respeito do conceito de segurança e polícia. Segurança traz como ‘peso’ o resquício dos anos ditatoriais, em que a segurança era sinônimo de repressão, pois o regime militar via/entendia segurança pública como poder de policia/autoritário. Ou seja: havia como senso comum do uso da violência para manter a ordem, ou melhor, a subordinação do cidadão em detrimento de seus direitos, que era a forma como a sociedade se relacionava com a ditadura militar.
Com a reconquista do Estado Democrático de Direito, resguardada pela Constituição Federal de 1988, não se pode vê o Estado como reserva de direito e, sim, como interlocutor social.
Diante dessa análise conjuntural, o Congresso objetivou colocar em discussão uma política de Segurança Pública voltada para a responsabilidade social e para a segurança cidadã, além dos direitos humanos.
Ocorre que, para mudar o paradigma da Segurança Pública de repreensão, temos que, primeiro, percorrer o caminho da integração das polícias militar e civil, mas mantendo suas hierarquias institucionalizadas. E, a partir daí, temos que passar para a discussão de uma segurança de prevenção, mais evolutiva. Porém, tudo isso passa pelos desafios de rompermos com as atuações autoritárias, respeitando as diferenças como marca na sociedade. Temos que pensar a Segurança Pública a partir da nossa realidade e dentro dos nossos limites, buscando como necessidade a cooperação entre a sociedade e as polícias, uma relação de confiança como fator importante para a redução dos atos ilícitos.
A construção de uma Segurança Pública democrática só acontecerá quando direitos primários forem preservados pelo Estado. Este como protetor do bem maior que é a vida, configurando assim uma política de segurança cidadã, imbuída da busca de respostas adequadas para cada situação, como política de prevenção.
Não vamos a lugar algum sem segurança. Não há também desenvolvimento – tampouco bem-estar – sem segurança. O desenvolvimento passa, primeiro, pela construção de uma rede social autônoma, feita por suas lideranças. Somente assim se constrói uma política de segurança preventiva, focada no cidadão e nos direitos humanos.”.
