O departamento jurídico do SITRAEMG informa aos filiados que foi obtida importante vitória judicial ao ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela em Ação Coletiva (veja aqui a decisão) que impediu os descontos relativamente à URP nos vencimentos dos servidores substituídos no PROCESSO nº 23134-20.2012.4.01.3800. Com essa decisão os servidores terão a tranquilidade por não sofrerem descontos nos seus vencimentos/proventos até a decisão final no processo, que, a nosso ver, deverá ser mantida pelos Tribunais superiores.
A decisão foi proferida pelo douto juiz em exercício na 14ª Vara Federal de Minas Gerais, o Dr. Pedro Pereira Pimenta. O decidido concede a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o diretor do Foro da JFMG de Belo Horizonte “se abstenha de proceder a quaisquer descontos na remuneração dos servidores substituídos a título de reposição do erário de valores recebidos supostamente de forma indevida”.
Portanto, apesar de ainda estarmos no início do processo, a importante decisão favorece aos filiados ali representados pelo SITRAEMG que totalizam mais de 119 servidores, dando-lhes alento em um momento difícil e tão delicado (após tantos anos sem aumento). Assim, o SITRAEMG pelo seu departamento jurídico, representado pelo Dr. Cleber Carvalho, coloca-se à disposição para prestar maiores informações acerca do curso da referida Ação Coletiva.
Maiores esclarecimentos: (31) 4501-1500.
Dr. Cleber Carvalho dos Santos OAB/MG 64.811
Coordenador Chefe do Jurídico do SITRAEMG
