Conforme divulgado neste site (leia aqui), no próximo dia 20 (de abril) haverá um grande ato, em Belo Horizonte, com a participação de servidores, juízes, parlamentares, OAB, sindicatos (incluindo o SITRAEMG), associações e outras entidades, como ação em prol da aprovação da PEC 544/2002, que tramita no Congresso Nacional e prevê a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais.
Entre tantas opiniões favoráveis à criação do TTF de Minas, leia, a seguir, mais uma, em artigo do jornalista Eduardo Costa, publicado em sua coluna, “Chamada Geral”, no site do jornal Hoje em Dia:
“O tribunal sinônimo de desprestígio
O que não falta em Minas é exemplo da falta de prestígio de nosso Estado no plano federal. É só olhar para as rodovias, o anel rodoviário da capital, nosso trem metropolitano… Mas se quisermos institucionalizar de verdade a queixa, a falta de um Tribunal Regional Federal (TRF) é, sem dúvida, a maior vergonha. Como podemos continuar esperando, desde 1988, nos submetendo à fila interminável de processos e dividindo a atenção dos julgadores com mais 12 estados e o Distrito Federal?
Uma exposição de motivos da Associação de Juízes Federais de Minas não deixa dúvidas quanto à urgência do assunto. Afinal, nos últimos anos, a Justiça Federal assumiu papel de destaque na efetivação e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, atendendo nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência social, patrimônio público, enfrentamento ao crime organizado e outras.
Desde 1989, a Justiça Federal de 1ª Instância cresceu 470%, já estando presente em 214 municípios. Mais 230 varas estão sendo implantadas. Porém, o mesmo não aconteceu na 2ª instância, que continuou com cinco TRFs, criados em 1989, tendo crescido em número de desembargadores no percentual diminuto de 89%. O resultado é um congestionamento de processos, traduzido em anos de espera até que um recurso distribuído seja julgado. Eu mesmo fui vítima, pois entrei com processo só resolvido seis anos depois.
A lentidão no julgamento dos processos, em especial quando se trata de causas previdenciárias e assistenciárias, que envolvem direitos como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio ao idoso e ao deficiente, mais que o patrimônio, coloca em risco a vida e a dignidade das pessoas. Atualmente, o tribunal que atende a Minas responde também pelos julgamentos de casos do Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Desde 2002 há uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso tratando da instalação de novos TRFs, um deles em Minas. Nosso Estado conta com cerca de 20 milhões de habitantes, distribuídos em 853 municípios. É preciso falar mais?
É preciso mais esforço para convencer senadores, deputados federais e estaduais, todos os políticos de Minas de que precisamos do tribunal? Até quando o terceiro estado do país em riqueza e movimentação processual referente à Justiça Federal vai continuar de joelhos?”
