O SITRAEMG protocolou, na última terça-feira, 18, denúncia no Tribunal de Contas da União – TCU acerca da terceirização das atividades de motorista e vigilância que o TRT-3 está promovendo, respectivamente, através da Resolução Administrativa 105/2010 e do Edital de Licitação PE 02/2010. Dentre outros, em sua denúncia o sindicato questiona a impossibilidade de execução indireta de atividades inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do órgão, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/1.997.
O que pretende a Administração do TRT é extinguir e terceirizar cargo cuja ocupação é inerente aos servidores concursados, tendo em vista estarem devidamente previstos na Lei 11.416/2.006 que regulamenta a carreira dos servidores do judiciário federal. A luta do Sindicato pela manutenção e respeito a estas atividades dentro daquele órgão é antiga, assim como a bandeira pelo fim da terceirização.
Com essa ação, espera-se que o TCU determine ao TRT-3 que regularize a situação, deixando de promover a terceirização, a exemplo do que essa corte de contas fez em casos semelhantes ocorridos no TRT-1 (Acórdão nº 1.200/2008 proferido no processo TC 009.674/2007-5) e no TRE-RS (Acórdão nº 2527/2010 proferido no processo TC 021.406/2009-1).
