O Processo nº 2007.38.00.024297-0 refere-se ao pedido de Declaração de validade da reestruturação operada pelas Resoluções Administrativas nº. 246/1993 e 99/1995 e a conseqüente declaração de inaplicabilidade da decisão contida no Acórdão nº. 2.104/2005 do Tribunal de Contas da União. Este pedido foi julgado procedente pela 17ª Vara Federal e interposto recurso de apelação pela União Federal, ao qual foi negado provimento pelo TRF 1ª Região. A União opôs embargos de declaração que também não foram providos, com decisão publicada no dia 27/10/2010. Neste mesmo dia (27), o SITRAEMG entrou com requerimento administrativo no Tribunal Regional do Trabalho para que os servidores lesados retornem à condição de técnicos. O pedido engloba, ainda, o pagamento de todos os valores retroativos à data em que os servidores retornaram ilegalmente à condição de auxiliares.
A decisão ainda não transitou em julgado, mas mesmo com a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, os mesmos devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. O Sindicato aguarda o retorno dos autos à Seção judiciária de Minas Gerais, para proceder à execução judicial da decisão.
