“Somos verdadeiros construtores vivos do processo judiciário, e temos que ser ouvidos nesse processo”. Essa é a cobrança que o presidente da Assejus, Fernando de Assis Freitas, insiste em fazer ao Conselho Nacional de Justiça.
Ele reivindica que o CNJ abra o diálogo com as entidades representativas dos servidores do judiciário para debater a Resolução CNJ 481/2022. Tanto as entidades de servidores federais quanto estaduais.
Valendo para todos os tribunais, a norma revoga resoluções sobre o teletrabalho do próprio Conselho que valeram durante a pandemia de Covid-19. A norma, além disso, altera outras regras editadas antes e depois do período mais intenso do distanciamento social.
A frase foi dita por Freitas na palestra “Teletrabalho – Retrocesso da Decisão do CNJ?”, ministrada por ele no Encontro Regional de Montes Claros, realizado pelo Sitraemg no sábado, 11 de março.
O ponto central da resolução que está sendo questionado é a limitação de 30% do quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa em teletrabalho.
O presidente da Assejus denunciou que o CNJ convidou somente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as associações de magistrados para as discussões de elaboração da resolução.
De acordo com o palestrante, o Conselho não ouviu as entidades representativas dos servidores do judiciário: federações, sindicatos e associações, tanto dos órgãos federais quanto dos estaduais. Segundo Freitas, o Órgão continua se negando a debater os questionamentos à norma. “Isso caracteriza cerceamento e autoritarismo”, condenou.
Para Fernando de Freitas, a resolução do Conselho desrespeita o princípio da autonomia dos tribunais, previsto na Constituição Federal. Ele complementa que o próprio Conselho entendeu que cada tribunal deve decidir sobre a jornada de trabalho de seus servidores de acordo com a sua realidade.
Além disso, segundo o palestrante, o Conselho retrocedeu ao fixar esse limite.
De acordo com Freitas, a Resolução CNJ 227/2016, em vigor desde antes da pandemia, permitia que as administrações colocassem até 50% do quadro em teletrabalho, se fosse adequado.
A redução do percentual acontece depois de os servidores se adaptarem e se acostumarem ao teletrabalho, e de terem apresentado resultados positivos durante a pandemia. Com esse regime de trabalho “a Justiça ficou mais célere, mais econômica e mais produtiva”, acentuou.
O palestrante acrescentou que também o número de atestados médicos para afastamento dos servidores diminuiu e que os casos de punição por desídia também diminuíram.
Segundo o palestrante, a resolução foi editada em decorrência da reclamação de advogados de que não estariam tendo acesso aos juízes, em razão do teletrabalho.
Mas em vez de solucionar o problema mudando as regras para os magistrados, o Conselho editou uma resolução punindo os servidores, sustentou.
Para Freitas, o CNJ premia os membros do Poder Judiciário ao permitir que permaneçam em teletrabalho dois dias da semana, devendo comparecer às unidades jurisdicionais nos outros três dias úteis.
Outra denúncia feita pelo presidente da Assejus é que, além de não respeitar a autonomia dos tribunais, o Conselho está punindo os órgãos que flexibilizaram o limite dos 30% em suas normas de regulamentação do teletrabalho. “Exigimos respeito à autonomia dos tribunais. Que deixe os tribunais ajustarem o teletrabalho”, cobrou.
Ele lembrou que o Sitraemg e a Fenajufe e reivindicaram participação no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) do CNJ que resultou na Resolução 481/2022. O objetivo das entidades é mostrarem a incoerência do Conselho.
“Se o CNJ quer defender o acesso à justiça, negar o teletrabalho não é correto. Nós estávamos na frente de luta defendendo a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, a manutenção dos cartórios eleitorais”, concluiu.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
