Segundo informações da Agência Diap, o deputado José Pimentel [PT/CE], relator do PLP 01/07, que limita gastos com servidores públicos federais até 2016, pediu o arquivamento do PLP 10/07, de sua autoria que está anexado ao primeiro.
A Mesa Diretora da Câmara havia deferido requerimento para que o PLP 10 fosse anexado ao PLP 01. Assim, regimentalmente, Pimentel não poderia relatar matéria de sua autoria. Para não ser destituído da tarefa designado pelo Planalto, o parlamentar foi obrigado a apresentar requerimento à Mesa para arquivar seu projeto.
O PLP 10 altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal [Lei de Responsabilidade Fiscal], e dá outras providências.
De acordo com o Diap, é um direito regimental o parlamentar pedir a retirada de projeto de sua autoria. Dessa forma, na avaliação do Diap, é pouco provável, salvo outra interpretação, que a Mesa indefira o requerimento de Pimentel.
Fonte: Fenajufe
